ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 28/2021
LEI MUNICIPAL Nº. 028/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 1.646.250,00 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais ) Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 08: SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Unidade 01: COORD. SEC. OBRAS PUBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
2.058 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras Publicas, Viação e Serviços Urbanos
439 – 08.01.2.058.4.4.90.52.00.00.00.00.811 – Equip. e Mat. Permanentes............R$:- 1.500.000,00
Órgão 05: SECRETARIA DE AGRICULTURA , MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade 01: COORD. SEC. DE AGRICULTURA , MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.033 – Manutenção Da Divisão de Agricultura , Meio Ambiente e Turismo
438 – 05.01.2.033.4.4.90.52.00.00.00.00.812 – Equip. e Mat. Permanentes...............R$:- 146.250,00
TOTAL............R$:- 1.646.250,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$:- 1.646.250,00 (um milhão seiscentos e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais ), serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme fonte de recurso expressas a seguir.
811 - Conv. Aquisição de Maquinas Pesadas.......... R$:- 1.500.000,00
812 - Aquisição de Caminhão Caçamba – MAPA..... R$:- 146.250,00
TOTAL............R$:- 1.646.250,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 24 de junho de 2021
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões de 22 e 24 de junho de 2021.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:8ED1C643