ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1234/2023

Súmula: Concede revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica concedida, em parcela única, revisão salarial anual na ordem de 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Cantagalo-PR.

 

ART. 2º - O índice especificado no art. 1º desta Lei refere-se ao índice de inflação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período de abril/2022 a março/2023.

 

ART. 3º - O referido reajuste está amparado no inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

ART. 4º - Esta LEI vigora na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo 11 de maio de 2023

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:8ED84041