ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 905/2018
LEI Nº 905/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, em todos os seus termos, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 02/2017, firmado entre o Município de Rio Azul e a Cooperativa Agroindustrial dos Agricultores Familiares de Rio Azul – COAFRA, cujo objeto é a concessão do direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 450,000 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), contendo uma edificação com 80m² (oitenta metros quadrados), objeto da Matrícula nº 10.743 do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças-PR.
Art. 2º- O imóvel objeto desta concessão, destinar-se-á às instalações de nova sede da CONCESSIONÁRIA que tem como atividade principal a promoção e implantação de projetos da agricultura familiar nas áreas de produção, recepção, classificação, industrialização, distribuição e de mercado, buscando o desenvolvimento sustentável nas áreas ambientais, proporcionando aos agricultores familiares a melhoria na qualidade de vida.
§ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou das finalidades da CONCESSIONÁRIA, esta deverá comunicar imediatamente o Poder Executivo Municipal.
§ 2º Caso a mudança de atividade da entidade importe em descaracterização da atividade principal de promoção e implantação de projetos para a agricultura familiar, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.
§ 3º As atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a beneficiada pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta Lei e no contrato.
Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2º A concessão é intransferível.
Art. 5º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I - Alteração pela CONCESSIONÁRIA da destinação prevista para o imóvel;
II - Insolvência da CONCESSIONÁRIA;
III- Inadimplemento da CONCESSIONÁRIA de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e constantes no contrato firmado com o Poder Executivo Municipal.
Art. 6º- A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 7º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pelo Concessionário, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao Patrimônio Público, desde que cumpridas as exigências legais.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul, 09 de abril de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8EDC7FB9