ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 693/2014, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Institui o piso salarial profissional para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde no Município de Iguatu, adequando a legislação municipal ao disposto na Lei Federal n° 12.994/2014 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Iguatu, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único – O piso salarial estabelecido no caput deste artigo tem efeito retroativo a 18 de junho de 2014, data da publicação da Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas para o cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei, serão garantidas por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:8EE94E13