ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ART 4° DA LEI N° 826 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterado o art 4° da Lei Municipal n° 826 de 23 de agosto de 2023, na forma que específica:
Art. 4º O valor máximo do adiantamento de numerário fica estabelecido em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) semanais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais, e o valor objeto do adiantamento deverá ser gerenciado exclusivamente pelo Secretário da pasta ou pelo titular da Advocacia Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, e pelo responsável pela Diretoria Financeira, no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único: além dos limites estabelecidos no caput, o adiantamento será concedido exclusivamente ao titular da pasta, que deverá prestar contas no prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 658, de 01 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:8EED2779