ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 031/2020 INSTITUI NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1° O transporte individual de passageiros, no município, em veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser exercido mediante prévia e expressa autorização do poder executivo municipal, a qual será identificada pela outorga do Alvará de estacionamento, nas condições estabelecidas por esta lei.

 

Parágrafo Único. O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual o poder executivo municipal permite, a título precário, a execução dos serviços públicos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º A exploração do serviço de transporte individual de passageiros por meio de táxi, só será permitida a pessoa física, motorista profissional autônomo, residente no Município.

 

Art. 3º Os táxis em serviço no Município somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, existente junto ao órgão competente do poder executivo municipal.

 

Art. 4º Para a obtenção do Alvará de Estacionamento deverá o motorista profissional autônomo estar previamente inscrito no cadastro Municipal de Condutores de Táxi, e comprovar ser proprietário do veículo.

 

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei entende-se por motorista profissional autônomo o assim, considerado na forma e condição especificado na legislação federal.

 

Art. 5º Todo motorista profissional autônomo proprietário de veículo de transporte de passageiros devidamente inscrito no Município, poderá autorizar um auxiliar, empregado ou preposto para prestar serviços com o mesmo veículo e na forma de revezamento e sob sua inteira responsabilidade, conforme dispõe a legislação federal.

 

§1º O motorista auxiliar, empregado ou preposto autorizado, deverá obrigatoriamente estar inscrito no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi.

 

§2º Durante a prestação dos serviços, o motorista auxiliar, empregado ou preposto deverá trazer em seu poder, além dos documentos que lhes sejam próprios, os inerentes ao veículo e ao serviço, bem como a autorização de que trata esse artigo.

 

Art. 6º O permissionário responde pelos atos de seus auxiliares, empregados ou prepostos, que serão considerados, para os fins desta Lei, seus procuradores, com poderes para receber intimações, notificações, autuações e demais atos normativos.

 

Art. 7º Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão ser da categoria aluguel, com lotação máxima de 07 (sete) passageiros, dotados de 04 (quatro) portas, encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

 

Art. 8º Os veículos a serem utilizados deverão atender, além da legislação estadual e federal, as seguintes exigências:

 

I – cor branca, devidamente identificado com adesivos no tamanho A4, contendo o brasão colorido do Município, acompanhado da descrição “TÁXI” na cor preta na parte superior, fixados nas duas portas dianteiras;

II – 04 (quatro) portas;

III – caixa luminosa com a palavra “Táxi” no teto do veículo;

IV – tabela de tarifas em vigor, afixada em local visível ao consumidor;

V – alvará afixado em local visível;

VI – máximo 10 (dez) anos de fabricação.

 

§ 1º Poderá ser instituído decreto municipal que disponha a forma de plotagem dos táxis, respeitando as caraterísticas mínimas previstas no inciso I do caput deste artigo.

 

§ 2º Para atender o disposto nos incisos I e V deste artigo, os veículos que atualmente não forem da cor, número de portas e do ano ora destinados deverão adequar-se na ocasião da substituição do veículo, sendo para aqueles cujos veículos possuam ano de fabricação superior a 10 (dez) anos na data de publicação desta lei, será reservado o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro meses) para essa substituição.

 

§ 3º Para aqueles cujos veículos tiverem cor diferente e apenas duas portas, mas com fabricação dentro dos 10 (dez) anos na data de publicação desta lei, o prazo para adequação será quando for obrigatória substituição do veículo em decorrência do ano, valendo o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro meses) para isso, como disposto no parágrafo anterior.

 

Art. 9º O permissionário poderá substituir o veículo cadastrado e indicado no Alvará de Estacionamento, por outro, observadas as exigências estabelecidas em Lei.

 

Art. 10. O Alvará de Estacionamento é o documento pelo qual é autorizada a utilização do veículo para a prestação de serviços definidos nesta Lei, bem, como seu estacionamento em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.

 

Art. 11. Ao motorista profissional autônomo, regularmente inscrito em quaisquer serviços de transporte de veículos de aluguel, somente será concedido um Alvará de Estacionamento, e relativo a veículo de sua propriedade, nos termos da legislação federal.

 

Art. 12. O Alvará é pessoal, permitido sua transferência somente:

 

I – quando ocorrer à morte do permissionário;

II – quando se tratar de espólio, viúva ou herdeiros legais do permissionário.

 

§ 1º Na hipótese de morte do permissionário, o Alvará somente poderá ser transferido após processo licitatório para nova permissão.

 

§ 2º Na hipótese de espólio, viúva ou herdeiros legais, todos os eventuais débitos deverão ser quitados para que haja a transferência.

 

Art. 13. A renovação do Alvará de Estacionamento, em qualquer caso ou situação, é obrigatória e deverá ser efetuada anualmente, mediante o pagamento da respectiva taxa e demais tributos eventualmente devidos, relativos ao serviço permitido, ao veículo, e a apresentação do veículo para vistoria prévia.

 

§1º A renovação de que trata este artigo, deverá ser efetuada até o último dia útil do mês correspondente ao último algarismo da placa do veículo.

 

§2º Expirado o prazo consignado no parágrafo anterior, e caso o permissionário não atender os requisitos legais ou regulamentares, ou deixar de solicitar a renovação no prazo regulamentar, terá sua ficha arquivada no órgão competente, perdendo o direito à renovação e abrindo-se a vaga para novos interessados.

 

Art. 14. Não será expedido Alvará de Estacionamento o permissionário em débito com tributos relativos à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove o pagamento.

 

Art. 15. Os pontos de estacionamentos são fixados pelo poder executivo municipal, tendo em vista o interesse público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.

 

Art. 16. Qualquer ponto de estacionamento poderá, a todo tempo e a juízo do poder executivo municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e número de ordem, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar.

 

Art. 17. Quando da existência de vagas nos pontos de estacionamento, o poder executivo municipal fará chamamento para escolha dos interessados.

 

Parágrafo Único. Para a escolha dos interessados será observado, rigorosamente a ordem de entrada, devendo a lista dos inscritos e a chamada dos classificados ser publicada.

 

Art. 18. Na implantação de novos pontos de estacionamento deverá ser observada a distância mínima de 02 (dois) quilômetros de outro ponto existente.

 

Art. 19. Os permissionários e motoristas auxiliares deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como, facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal.

 

Art. 20. É obrigação de todo condutor de táxi, observar os deveres e proibições do Código Nacional de Trânsito e, especialmente:

 

I – apresentar-se devidamente trajado;

II – tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;

III – obedecer ao sinal de parada feito por pessoa que deseja utilizar o veículo;

IV – seguir o itinerário mais curto, salvo determinação do passageiro ou da autoridade de trânsito;

V – recusar condução a indivíduos perseguidos por agentes policiais;

VI – apanhar a bagagem dos passageiros e acomodá-la no interior do veículo, retirando-a ao desembarcar o passageiro;

VII – fornecer a fiscalização municipal dados estatísticos ou outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

VIII – manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, segurança higiene;

IX – atender as exigências fiscais e previdenciárias.

 

Art. 21. É vedado ao motorista de táxi, sem prejuízo das proibições decorrentes de outras disposições legais e regulamentares:

 

I – cobrar acima de tabela;

II – reduzir ou suspender, intencionalmente, a marcha permitida pelas condições de tráfego ou dirigir o veículo com excesso de velocidade;

III – conduzir o veículo com excesso de lotação;

IV – importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços;

V – aliciar passageiros fora do ponto de estacionamento estabelecido no Alvará;

VI – dormir ou fazer refeições no interior do veículo;

VII – lavar, reparar, ou consertar o veículo, ou depositar pertences do mesmo, ou qualquer outro objeto nos respectivos pontos.

 

Art. 22. Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os veículos deverão ficar à disposição do público pelo menos 04 (quatro) horas diárias.

 

Art. 23. Os veículos de transporte de passageiros, não poderão ausentar-se do respectivo ponto de estacionamento por período superior a 15 (quinze) dias, sem a devida comunicação ao órgão competente da municipalidade.

 

Parágrafo Único. Em ocorrendo imperiosa necessidade, o afastamento até o período de 60 (sessenta) dias, será autorizado pelo órgão competente da municipalidade.

 

Art. 24. Os veículos do serviço do táxi adotarão, exclusivamente, a tabela de tarifas como forma de cobrança dos serviços prestados, salvo o disposto no Artigo 28.

 

Art. 25. As tarifas serão estabelecidas por Decreto do Executivo, mediante Unidade Taximétrica – UT que definirá o valor da corrida.

 

Art. 26. As tarifas da Bandeira 01 aplicam-se às corridas dentro do perímetro central da cidade, nos dias úteis, no período compreendido entre 06hs e 21hs.

 

Art. 27. As tarifas da Bandeira 02 aplicam-se nos seguintes casos:

 

I – no período compreendido entre 21hs às 06hs;

II – qualquer hora em domingos e feriados.

 

Art. 28. As tarifas para viagens fora do Município poderão ser combinadas entre o motorista e o passageiro.

 

Parágrafo único. Aplicam-se o disposto neste artigo às corridas referentes a casamentos, batizados, enterros, e conexos.

 

Art. 29. No cálculo das tarifas, serão considerados os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço, de conformidade com o Código Nacional de Trânsito.

 

Parágrafo único. A municipalidade estudará juntamente com os taxistas estipulará a tarifa, baseando-se nos dados disponíveis, após sua aprovação, anunciará a nova tarifa através de Decreto.

 

Art. 30. A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei e nos eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada

 

ou cumulativamente, independentemente daquelas previstas na legislação estadual e federal pertinentes:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão ou cassação do Registro de Condutor;

IV – suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;

V – impedimento para prestação de serviço.

 

§1º A penalidade prevista na letra “c” deste artigo, só caberá nos casos em que o infrator for preposto, empregado ou auxiliar.

 

Art. 31. Aos permissionários ou condutores de táxi serão aplicadas as seguintes penalidades, por infração, sem prejuízo das penas a que incorrer e previstas na legislação estadual e federal:

 

I – por transitar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação:

Infração: Média

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de condutor ou Alvará de Estacionamento, até a apresentação, para vistoria do veículo já reparado.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro.

 

II – por retardar, propositadamente, a marcha do veículo, bem como seguir itinerário mais extenso ou desnecessário:

Infração: Média

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de Condutor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Penalidade em reincidência: Multa e suspensão aplicadas em dobro.

III – por não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros, a fiscalização e o público, bem como não trajar-se adequadamente:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: advertência por escrito.

Penalidade em reincidência: Multa e suspensão do Registro de Condutor pelo prazo de 10 (dez) dias.

 

IV – por recusar passageiros, salvo nos casos previstos em lei:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de Condutor por 05 (cinco) dias.

Penalidade em reincidência: Multa e suspensão aplicadas em dobro.

 

V – por desrespeito à tabela de tarifas ou à capacidade de lotação do veículo:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de Condutor pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Penalidade em reincidência: Multa e suspensão aplicadas em dobro, sem prejuízo da suspensão do Alvará de Estacionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

VI – por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse fim:

Infração: Gravíssima

Penalidade na constatação: Multa e cassação da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, do Registro de Condutor ou do Alvará de Estacionamento.

 

VII – por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem a devida autorização do poder executivo municipal:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de Condutor, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Penalidade em reincidência: Multa e cassação do Registro de Condutor, sem prejuízo da cassação do Alvará de Estacionamento.

 

VIII – por permitir que condutor não registrado no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, dirija o veículo na qualidade de preposto, empregado ou auxiliar:

Infração: Gravíssima

Penalidade na constatação: Multa

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e cassação do Alvará de Estacionamento.

 

IX – por não ter em seu poder o Alvará de Estacionamento:

Infração: Leve

Penalidade na constatação: Advertência por escrito e multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e suspensão do Registro de Condutor, sem prejuízo da apresentação do Alvará de Estacionamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cassação.

 

X – por não portar, o condutor, a comprovante de registro expedido pelo poder executivo municipal:

Infração: Leve

Penalidade na constatação: Advertência por escrito e multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro.

 

XI – por não apresentar no veículo, afixado em lugar visível, a tabela de tarifas:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: Advertência por escrito e multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e suspensão do Registro de Condutor ou do Alvará de Estacionamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

XII – por recusa de exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos, ou não se apresentar ao órgão competente do poder executivo municipal, se para isso for intimado:

Infração: Média

Penalidade na constatação: Multa e suspensão do Registro de Condutor por 10 (dez) dias.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e cassação do Registro de Condutor e do Alvará de Estacionamento.

 

XIII – por ausentar o veículo do ponto por período superior a 15 (quinze) dias, sem a devida comunicação ou autorização:

Infração: Gravíssima

Penalidade na constatação: Multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e cassação do Alvará de Estacionamento.

 

XIV – por reparar, consertar ou lavar o veículo, ou depositar pertences do mesmo, ou qualquer outro objeto nos respectivos pontos de estacionamento:

Infração: Média

Penalidade na constatação: Multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro.

 

XV – por dirigir o veículo em visível estado de embriaguez:

Infração: Gravíssima

Penalidade na constatação: Multa

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e cassação do Alvará de Estacionamento e do Registro de Condutor.

 

XVI – por importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços, e/ou aliciar passageiros fora do ponto de estacionamento estabelecido no Alvará:

Infração: Grave

Penalidade na constatação: Multa.

Penalidade em reincidência: Multa em dobro e cassação do Registro de Condutor.

 

XVII – Infrações para quais não haja penalidade:

Infração: Leve

Penalidade na constatação: Advertência por escrito.

Penalidade em reincidência: Multa.

 

§1º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma, dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da data da primeira constatação.

 

§2º No concurso de infrações as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 32. As infrações as normas desta Lei serão classificadas como leves médias, graves e gravíssimas.

 

§1º Para fins monetários, os valores das multas descritos nesta Lei são:

 

I – leves: multa no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais);

II – médias: multa no valor de R$ 300,00 (trezentos Reais);

III – graves: multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos Reais);

IV – gravíssima: multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais).

 

§2º Os valores monetários expressos nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice INPC-IBGE.

 

Art. 33. A suspensão do registro de Condutor ou do Alvará de Estacionamento acarretará a apreensão do respectivo documento, durante o prazo de duração da pena.

 

Art. 34. A cassação do Registro de Condutor ou do Alvará de Estacionamento implicará no impedimento da prestação de serviço em definitivo, impedindo nova permissão.

 

Art. 35. A aplicação das penas previstas nesta Lei será de competência do órgão de tributação do Município, sendo que as infrações serão notificadas ao infrator, que poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta.

 

§ 1º Apresentada a defesa, a mesma será apreciada pela autoridade máxima do setor competente, que concordando com os argumentos arquivará o processo, se isso não ocorrer, será lavrado o auto de infração, e, lançará os valores da penalidade pecuniária

 

no sistema do fisco para posterior cobrança por meio administrativo ou judicial caso necessário.

 

§ 2º Da lavratura do auto de infração caberá em segunda e última instância administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da decisão, recurso ao respectivo Secretário Municipal.

 

Art. 36. O poder executivo municipal poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interesse público, e restringir ou ampliar o número de táxis em circulação no Município.

 

Art. 37. O Alvará de Estacionamento ou qualquer outro documento cuja expedição seja requerida será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de comunicação do despacho de deferimento.

 

Art. 38. Decorridos 30 (trinta) dias úteis da data do arquivamento ou cancelamento, o documento caducará automaticamente.

 

Art. 39. Não será expedido, renovado ou transferido Alvará de Estacionamento relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove o pagamento.

 

Art. 40. O número de veículos de aluguel no serviço de táxi será proporcional à população na razão de 01 (um) para cada 1.000 (mil) habitantes, sendo mantido o número atual de permissões, apenas ampliando conforme o crescimento populacional.

 

Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, no sentido de estimar a população, o IBGE (Instituto de Geografia e Estatística) ou seu substituto, será o órgão incumbido de fornecer a estimativa.

 

Art. 41. A qualquer tempo, poderá o Poder Executivo, expedir decretos e outros atos administrativos que se fizerem necessários, à regulamentação e fiel observância do disposto nesta Lei.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 43º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 08 de Dezembro de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:8EF15644