ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ALTERA O ART. 14, INCISO III DA LEI 770/2019 DA LEI MUNICIPAL
LEI Nº 828/2021
Altera o art. 14, inciso III da lei 770/2019 da Lei Municipal
MARCO ANTÔNIO BALDÃO, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 44, inciso I, art. 65, inciso III e art. 72, todos da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1: O artigo 14, inciso III da Lei nº 770/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14: Constitui-se como garantias do ocupante da Função de Controlador Interno da CGM:
III- A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado ao art. 14, inciso III da Lei Municipal 770/2019 restando revogada todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, aos cinco dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e um.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Terezinha dos Reis Frigeri
Código Identificador:8F072C66