ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 14-2026
RESOLUÇÃO Nº 14/2026
Súmula: Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal, estabelecendo fluxos de atendimento, prazos de resposta, canais de acesso e procedimentos para o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e suas disposições de transparência ativa.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºO Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o órgão responsável pelo cumprimento das demandas de acesso à informação pública apresentadas pelos cidadãos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Parágrafo único.O SIC atuará de forma transparente, eficiente, imparcial e acessível, garantindo que a publicidade seja a regra e o sigilo a exceção.
Art. 2ºDireitos assegurados ao cidadão:
I - acesso a informações públicas mantidas pela Câmara Municipal;
II - sigilo apenas para informações classificadas conforme legislação aplicável;
III - prazo máximo de20 (vinte) dias úteispara resposta ao pedido;
IV - prorrogação justificada de até10 (dez) dias úteispara informações complexas;
V - possibilidade de recurso em caso de negativa de acesso;
VI - gratuidade do acesso à informação (cópia cobrada apenas pelo custo material real);
VII - opção de múltiplos canais para apresentar pedido;
VIII - resposta clara, objetiva e fundamentada.
Art. 3ºPrincípios orientadores:
I -Publicidade: A transparência é regra, o sigilo exceção;
II -Eficiência: Respostas rápidas, claras e adequadas;
III -Imparcialidade: Sem discriminação ou preferências;
IV -Acessibilidade: Disponibilização por vários canais;
V -Clareza: Linguagem simples e compreensível;
VI -Integridade: Respeito à confidencialidade quando cabível.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPONSÁVEIS
Art. 4ºDesignação formal de responsáveis:
I -responsável principal pelo SIC: Servidor público designado por gerir o Portal da Transparência da Câmara, responsável pela coordenação geral;
II -técnicos de apoio: Servidores designados conforme demanda, auxiliando em triagem e encaminhamento;
III -responsáveis setoriais: Um servidor em cada departamento/setor da Câmara, responsável por fornecer informações de sua área;
IV -comissão de análise: Para decisão sobre recursos (ver Art. 17º).
Parágrafo único.As designações serão formalizadas por ato da Mesa Executiva, com cópia enviada ao SIC.
Art. 5º Atribuições do Responsável Principal pelo SIC:
I - receber, triar e protocolar todas as demandas de acesso à informação;
II - encaminhar pedidos aos setores responsáveis;
III - monitorar prazos para cumprimento das respostas;
IV - garantir o envio de resposta dentro do prazo legal;
V - protocolar recursos apresentados e encaminhá-los à Comissão de Análise;
VI - manter estatísticas de demandas e respostas;
VII - gerenciar o portal eletrônico de transparência;
VIII - coordenar a publicação de informações de transparência ativa;
IX - elaborar relatório anual de atividades;
X - manter arquivo com registro de todas as demandas e respostas.
Art. 6ºAtribuições dos Responsáveis Setoriais:
I - colaborar na coleta de informações solicitadas pelo SIC;
II - responder em prazo máximo de8 (oito) dias úteisao SIC;
III - indicar se a informação é sigilosa ou não;
IV - fornecer informação de forma clara e precisa;
V - comparecer às reuniões sobre demandas da sua área;
VI - sugerir informações para publicação ativa (transparência ativa).
Art. 7ºComissão de Análise para Recursos:
I - composição:
responsável principal pelo SIC (coordenador);
2 (dois) servidores de setores distintos;
Presidente da Câmara (quando necessário, para decisões estratégicas).
II -função: analisar recursos apresentados contra decisões do SIC.
III -criação: por ato administrativo.
IV -reuniões: extraordinárias, conforme necessidade de julgamento.
CAPÍTULO III
DOS CANAIS DE ACESSO
Art. 8ºDemandas de acesso à informação podem ser apresentadas por 4 (quatro) canais:
I - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA ELETRÔNICO
a) disponibilidade:
formulário específico no site oficial da Câmara;
acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
endereço eletrônico: www.cmsapopema.pr.gov.br;
suporte técnico: E-mail - cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br - ou Telefone/whatsapp: (43)3548-1258.
b) procedimento:
preenchimento de formulário eletrônico com dados do solicitante;
descrição clara e específica da informação solicitada;
indicação de preferência de formato de resposta;
submissão do pedido;
geração automática de número de protocolo;
confirmação de recebimento via e-mail.
c) Características:
não requer identificação presencial;
permite anonimato (se solicitado);
rastreamento automático do pedido.
II - ATENDIMENTO PRESENCIAL
a) localização e horário:
local: Av. Manoel Ribas, 362, Centro - sede da Câmara Municipal de Sapopema/PR;
dias: Segunda à sexta-feira;
horário: das 08h às 12h e das 13h às 17h;
responsável: designado na Portaria.
b) procedimento:
preenchimento de formulário padronizado ou apresentação de ofício;
recebimento de protocolo manuscrito;
registro manual em livro de protocolo;
transferência eletrônica do pedido para o SIC.
III - CORREIO ELETRÔNICO
a) Endereço:
E-mail: cmsapopema@cmsapopema.pr.gov.br;
Assunto: "Pedido de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011".
b) procedimento:
envio de e-mail com descrição do pedido;
solicitação de "confirmação de leitura";
SIC responde com número de protocolo.
c) características:
recomendado para pedidos simples;
resposta confirmada por e-mail.
IV - TELEFONE
a) contato:
central da Câmara: (43)3548-1258;
ramal SIC: não tem
horário de atendimento: das 08h às 12h e das 13h às 17h.
Art. 9ºGarantias processuais:
I - todos os canais permitem anonimato do solicitante (se expressamente solicitado);
II - não será exigida justificativa para o pedido;
III - a recusa em informar a identidade não é motivo para negativa de acesso;
IV - informações pessoais serão tratadas conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DE ATENDIMENTO (MAPEAMENTO)
Art. 10.O fluxo padrão de atendimento segue 6 (seis) etapas:
ETAPA 1 - RECEBIMENTO E PROTOCOLO
Responsável: Responsável Principal do SIC.
Prazos internos: 1 (um) dia útil.
Atividades:
a) receber pedido por qualquer canal;
b) registrar imediatamente em banco de dados ou livro de protocolo;
c) gerar número de protocolo único e sequencial (formato: SIC-[XXXX]-[DATA]);
d) confirmar recebimento ao solicitante, informando:
número do protocolo;
data de recebimento;
prazo legal de resposta (20 dias úteis);
meios de acompanhamento.
e) arquivar cópia do pedido.
Documentação: Registro em banco de dados + Confirmação de recebimento.
ETAPA 2 - ANÁLISE PRELIMINAR E CLASSIFICAÇÃO
Responsável: Responsável Principal do SIC.
Prazos internos: 2 (dois) dias úteis após recebimento.
Atividades:
a) analisar se a informação solicitada é:
dentro da competência da Câmara;
específica e clara;
comercialmente sensível;
pessoalmente identificadora;
sigilosa por lei.
b) Classificar conforme Lei 12.527/2011:
pública: Deve ser fornecida;
restrita: Acesso limitado a grupo específico;
sigilosa: Protegida por lei de segurança da nação ou investigações.
c) Verificar se é demanda simples (resposta em até 5 dias) ou complexa (prorrogação até 10 dias);
d) Se sigilosa: Preparar justificativa fundamentada;
e) Se fora do escopo: Indicar órgão correto ou informar inexistência.
Documentação: Parecer de análise arquivado.
ETAPA 3 - ENCAMINHAMENTO AOS SETORES
Responsável: Responsável Principal do SIC.
Prazos internos: 2 (dois) dias úteis após classificação.
Atividades:
a) encaminhar pedido ao Responsável Setorial competente;
b) solicitar prazo máximo de8 (oito) dias úteispara fornecimento da informação;
c) se pedido abrange múltiplos setores: Fazer triagem e encaminhar a cada um;
d) manter controle de cada encaminhamento;
e) se informação não disponível: Comunicar ao SIC para resposta negativa.
Documentação: Registro de encaminhamento + Comprovante de entrega ao setor.
ETAPA 4 - COLETA E ORGANIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Responsável: Responsáveis Setoriais (com supervisão do SIC).
Prazos internos: Máximo 8 (oito) dias úteis após encaminhamento.
Atividades:
a) localizar documentos/informações solicitadas;
b) compilar em formato acessível:
cópia de processos;
arquivos eletrônicos;
trechos de bases de dados;
relatórios.
c) revisar para garantir completude;
d) verificar se existe alguma informação sigilosa embutida (redação/anonimato necessários);
e) devolver ao SIC com:
informação completa;
indicação de sigilo (se aplicável);
justificativa de eventuais restrições.
Documentação: Informação coletada + Parecer de sigilo (se houver).
ETAPA 5 - REDAÇÃO E APROVAÇÃO DA RESPOSTA
Responsável: Responsável Principal do SIC (com revisão de especialista se necessário).
Prazos internos: 3 (três) dias úteis após recebimento do setor.
Atividades:
a) consolidar informações de múltiplos setores (se aplicável);
b) redigir resposta em linguagem clara e acessível;
c) indicar fonte de cada informação fornecida;
d) se resposta negativa ou parcial:
fundamentar em artigo da Lei 12.527/2011;
indicar classificação (sigilosa/restrita);
informar direito a recurso.
e) revisar ortografia e clareza;
f) preparar formato de resposta (digital, impresso, CD-ROM, etc.);
g) revisar legalmente se houver dúvidas;
h) assinar resposta.
Documentação: Resposta redigida e assinada.
ETAPA 6 - ENVIO E PUBLICAÇÃO
Responsável: Responsável Principal do SIC.
Prazos internos: 1 (um) dia útil antes do 20º dia útil.
Atividades:
a) enviar resposta ao solicitante conforme preferência indicada:
e-mail;
correio (se informado endereço);
retirada presencial.
b) registrar data de envio;
c) se informação for de interesse geral: Publicar no portal de transparência;
d) manter arquivo permanente com:
cópia do pedido;
cópia da resposta;
data de envio.
e) computar para estatísticas mensais.
Documentação: Comprovante de envio + Arquivo permanente.
Art. 11.Diagrama de fluxo:
RECEBIMENTO (Etapa 1) ↓ANÁLISE (Etapa 2) → [É sigilosa?] → SIM → Preparar negativa ↓ ↓ NÃO Informar recurso ↓ENCAMINHAMENTO (Etapa 3) ↓COLETA (Etapa 4) ↓REDAÇÃO (Etapa 5) ↓ENVIO (Etapa 6) ↓ARQUIVAMENTO
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE RESPOSTA
Art. 12.Prazos de resposta:
I -prazo Legal: Máximo20 (vinte) dias úteisa contar do dia seguinte ao recebimento;
II -prorrogação: Até10 (dez) dias úteisadicionais para informações complexas, comunicando ao solicitante o motivo;
III -prazo para informação não disponível: Comunicação imediata de negativa;
IV -prazo para informação sigilosa: Resposta no prazo legal com fundamentação.
Parágrafo único.Prazos são contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
Art. 13.Distribuição interna de prazos:
Para garantir cumprimento do prazo legal de 20 dias úteis, serão observados:
§ 1º.Para assegurar o atendimento dentro do prazo legal devinte (20) dias úteis, a contar do dia seguinte ao recebimento do pedido de acesso à informação, serão observados os seguintes prazos internos para execução de cada etapa do fluxo de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
I- um (1) dia útil para recebimento, registro e protocolo do pedido;
II -dois (2) dias úteis para análise preliminar e classificação da informação solicitada;
III- dois (2) dias úteis para encaminhamento do pedido aos setores responsáveis;
IV- oito (8) dias úteis para coleta e organização das informações pelos responsáveis setoriais;
V- três (3) dias úteis para redação e aprovação da resposta;
VI- um (1) dia útil para envio e publicação da resposta ao cidadão.
§ 2º.A soma dos prazos previstos no § 1º totaliza dezessete (17) dias úteis de atividades operacionais, deixando uma margem de três (3) dias úteis para situações imprevistas, garantindo assim o cumprimento do prazo legal máximo de vinte (20) dias úteis.
§ 3º.Caso algum setor responsável não atenda ao prazo previsto no inciso IV do § 1º, o Responsável Principal do SIC procederá ao envio de resposta com as informações disponíveis, indicando que as informações complementares serão fornecidas posteriormente, sem prejuízo do cumprimento do prazo legal.
§ 4º.Os prazos estabelecidos neste artigo são contados em dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados federais.
Parágrafo único.Se algum setor não atender no prazo de 8 dias úteis, o SIC enviará resposta com a informação disponível, indicando que o complemento virá posteriormente.
Art. 14.Contagem de prazos:
I - inicia-se no dia seguinte ao recebimento do pedido;
II - exclui sábados, domingos e feriados federais;
III - pode ser suspenso se houver necessidade de informação complementar do solicitante;
IV - atraso comprovado do setor em fornecer informação justifica a extensão.
CAPÍTULO VI
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
Art. 15.Classificação de sigilo conforme Lei Federal nº 12.527/2011:
I - INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Podem ser protegidas quando afetarem:
a) segurança da nação (ex: planos de segurança pública);
b) investigações em curso (ex: inquéritos, processos administrativos);
c) operações e estratégias policiais.
Duração: Até 5 (cinco) anos (prorrogável por igual período).
II - INFORMAÇÕES RESTRITAS
Acesso limitado a:
a) informações pessoais que identificam indivíduos (nome, CPF, endereço residencial);
b) dados médicos ou de saúde de qualquer pessoa;
c) informações de segurança pública individual;
d) dados comerciais sensíveis protegidos por contrato.
Duração: Até 10 (dez) anos (prorrogável).
Art. 16.Tratamento de negativa de acesso:
I - toda negativa de acesso será fundamentada;
II - indicará artigo específico da Lei 12.527/2011 que ampara a restrição;
III - explicará brevemente o motivo da proteção;
IV - informará sobre direito de recurso;
V - indicará órgão para onde deve ser dirigido o recurso.
Parágrafo único.A simples alegação de sigilo não é suficiente; deve haver fundamentação específica e justificada.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 17.Recurso disponível em caso de:
I - negativa total ou parcial de acesso à informação;
II - atraso na resposta além do prazo legal;
III - informação fornecida incompleta ou insatisfatória;
IV - cobrança indevida de taxa pela cópia;
V - violação dos direitos assegurados neste regulamento.
Art. 18.Procedimento de recurso (primeira instância):
I -prazo: Até10 (dez) dias úteisapós recebimento da resposta;
II -endereçamento: Dirigido ao Responsável Principal do SIC ou à Comissão de Análise;
III -formato: Por escrito, presencial ou eletrônico;
IV -conteúdo: Indicação do protocolo original e argumentação;
V -análise: Comissão analisa em até5 (cinco) dias úteis;
VI -decisão: Fundamentada por escrito;
VII -resultado possível:
concessão de acesso (total ou parcial)
manutenção da negativa (com justificativa reforçada)
fornecimento de informação complementar
Art. 19.Recurso de segunda instância:
I -cabimento: Contra decisão de negativa mantida pelo SIC/Comissão;
II -dirigido a: Presidente da Câmara Municipal;
III -prazo: Até5 (cinco) dias úteisapós recurso de primeira instância;
IV -análise: Presidente revisa decisão anterior;
V -decisão: Final e irrecorrível;
VI -prazo: Resposta em até5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único.Recurso não suspende o cumprimento da obrigação de transparência.
CAPÍTULO VIII
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DE INTERESSE GERAL E COLETIVO
Art. 20.Procedimentos para identificação e publicação de informações de interesse geral e coletivo paratransparência ativa:
Parágrafo único: A Câmara publicará de forma automática e periódica as seguintes informações:
I - INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
a) folha de pagamento de servidores (nomes completos, cargos, salários brutos e líquidos, descontos);
b) despesas com custeio (telefone, água, energia, combustível);
c) gastos com diárias e passagens de representantes;
d) orçamento anual (receitas, despesas aprovadas);
e) execução orçamentária mensal (quanto foi gasto de cada dotação);
f) subsídios de vereadores (valor bruto, auxílios, benefícios);
g) remuneração de comissionados.
Frequência de atualização: Mensal.
Responsável: Setor Financeiro + SIC.
II - LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
a) editais de licitação (abertos, em andamento, encerrados);
b) contratos celebrados (especificação, contratado, valor, data, duração);
c) notas de empenho (cronograma de pagamentos);
d) resultado de licitações (vencedores, preços);
e) dispensa de licitação (justificativa legal)
Frequência de atualização: Semanal.
Responsável: Setor de Compras + SIC.
III - ATOS NORMATIVOS
a) resoluções da Câmara;
b) portarias da Mesa Executiva;
c) atos da Presidência;
d) editais;
e) termos de convênio.
Frequência de atualização: No mesmo dia de assinatura.
Responsável: Secretaria Legislativa.
IV - ATIVIDADES LEGISLATIVAS
a) pauta de sessões plenárias (com antecedência de 5 dias);
b) resultado de votações (matérias aprovadas, rejeitadas, retiradas);
c) áudio e vídeo de sessões plenárias;
d) atas de sessões plenárias;
e) projetos de lei em tramitação (número, autor, status, pauta).
Frequência de atualização: Diária.
Responsável: Secretaria Legislativa.
V - INFORMAÇÕES DE COMISSÕES
a) composição de cada comissão;
b) pautas de reuniões de comissões;
c) atas de reuniões;
d) relatórios de fiscalização.
Frequência de atualização: Conforme ocorrência.
Responsável: Secretaria Legislativa.
VI - PLANOS E PROGRAMAS
a) Plano Plurianual (PPA);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) programas municipais relacionados à Câmara;
d) plano de ação anual.
Frequência de atualização: Anual ou conforme alteração.
Responsável: SIC.
VII - INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
a) estrutura organizacional (organograma);
b) atribuições de cada setor;
c) telefones e e-mails de contato;
d) horário de funcionamento;
e) informações sobre equipes de trabalho (quantidade de servidores por setor).
Frequência de atualização: Semestral ou conforme alteração.
Responsável: SIC.
VIII - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
a) relatórios de auditoria interna;
b) relatórios de fiscalização de órgãos externos (TCE, Controladoria);
c) respostas a recomendações de órgãos de controle.
Frequência de atualização: Conforme conclusão.
Responsável: SIC.
IX - INFORMAÇÕES SOBRE O SIC
a) este regulamento;
b) estatísticas de atendimento (quantidade de pedidos, tempo médio de resposta, taxa de deferimento);
c) telefone e e-mail para contato;
d) formulário eletrônico de acesso.
Frequência de atualização: Mensal para estatísticas; conforme alteração para normativo.
Responsável: SIC.
Art. 21.Portal de transparência:
I - a Câmara manterá portal eletrônico no site oficial dedicado à transparência;
II - acesso gratuito, sem exigência de login;
III - dados estruturados em formato aberto.
IV - permitirá:
busca por palavra-chave;
filtro por data, tipo, responsável;
download de dados;
reutilização sem restrições.
V - plataforma compatível com dispositivos móveis;
VI - atualização automática quando possível.
Art. 22.Responsabilidades:
I - cada setor responsável fornecerá dados ao SIC conforme cronograma;
II - SIC verificará qualidade dos dados antes de publicação;
III - SIC publicará conforme frequência definida;
IV - responsável Principal do SIC manterá calendário de publicações.
CAPÍTULO IX
DAS ESTATÍSTICAS E RELATÓRIO ANUAL
Art. 23.Coleta de estatísticas:
O Responsável Principal do SIC manterá registro mensal de:
I - número total de pedidos de acesso à informação recebidos;
II - tipos de informação solicitada (temática);
III - canal utilizado (eletrônico, presencial, e-mail, telefone);
IV - tempo médio de resposta;
V - número de respostas concedidas (total);
VI - número de respostas parcialmente concedidas;
VII - número de negativas de acesso (com motivos);
VIII - número de recursos apresentados;
IX - resultado de recursos (deferidos, indeferidos);
X - número de informações publicadas (transparência ativa).
Art. 24.Relatório anual de atividades:
I -elaboração: Dezembro de cada ano;
II -publicação: Fevereiro do ano seguinte.
III -conteúdo:
estatísticas consolidadas;
análise comparativa com ano anterior;
principais demandas recebidas;
tipos de informação mais solicitada;
taxa de cumprimento do prazo legal;
recursos apresentados e resultados;
melhorias implementadas;
sugestões de melhorias futuras;
desafios enfrentados.
IV -publicação em:
portal de transparência;
site institucional;
apresentação em sessão plenária.
V -assinatura: Responsável Principal do SIC + Presidente da Câmara.
Art. 25.Boas práticas e melhorias:
I - relatório incluirá sugestões para:
otimizar fluxos;
melhorar acesso;
expandir transparência ativa;
capacitar equipe.
II - mesa diretora analisará anualmente sugestões do SIC.
III - melhorias significativas resultarão em alteração deste regulamento.
CAPÍTULO X
DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
Art. 26.Treinamento obrigatório:
I - responsável Principal do SIC receberá treinamento anual em:
Lei de Acesso à Informação;
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
boas práticas de transparência;
ferramentas de gestão de dados.
II - responsáveis Setoriais participarão de treinamento semestral sobre:
direitos do cidadão;
tipos de informação a fornecer;
prazos.
III - SIC responsável pela coordenação;
IV - Certificados de participação serão mantidos em arquivo.
CAPÍTULO XI
DAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO
Art. 27.Responsabilidade por descumprimento:
I - atraso injustificado na resposta ensejará:
advertência (primeira ocorrência);
suspensão de benefícios (reincidência);
processo administrativo disciplinar (casos graves).
II - negativa infundada de acesso resultará em:
anulação da negativa;
disponibilização imediata de informação;
investigação de motivos.
III - destruição ou ocultamento de informação público sujeitará o responsável a:
investigação criminal (conforme Lei Federal nº 12.527/2011);
ação por improbidade administrativa;
multa e inabilitação de direitos (conforme Lei Federal nº 8.429/1992).
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28.Transparência complementar: informações não previstas neste regulamento poderão ser solicitadas via SIC e serão avaliadas conforme Lei 12.527/2011.
Art. 29.Revisão: este regulamento será revisado anualmente ou conforme necessidade, incorporando as sugestões do relatório anual do SIC.
Art. 30.Revogam-se todas as normas anteriores que tratem do acesso à informação e transparência da Câmara Municipal.
Art. 31.Este regulamento entra em vigor60 (sessenta) dias após sua publicação, permitindo tempo para capacitação de servidores e configuração de sistemas.
Sapopema, 27 de outubro de 2026.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:8F094969