ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016/2021 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 001/2016 E 12/2020, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS DE MÉDICOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E MÉDICO PLANTONISTA.
LEI Nº 016/2021
Súmula:Alteraas Leis Municipais 001/2016 E 12/2020, especificamente quanto aos cargos de Médicos Estratégia Saúde da Família e Médico Plantonista.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art.1° - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 001/2016 especificamente o Grupo V, passando tal quadro a vigorar com a seguinte denominação: “Grupo V – Quadro de Cargos de Empregos Públicos e Temporários”;
Art. 2º - O cargo de Médico Saúde da Família, constante na Lei Municipal nº 001/2016 no Grupo V, terá sua carga horária reduzida, mantendo o número de cargos, a sua denominação, o valor salarial e os requisitos, passando a vigorar conforme o que se segue;
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Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
VALOR SALARIAL MENSAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS |
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02 |
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA |
R$ 8.000,00 |
20 HORAS |
ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA E REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE |
Art. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 12/2020, passando a vigorar com a seguinte redação: “ O preenchimento dos empregos públicos criados serão efetuados mediante contratação por prazo indeterminado, mediante a realização de concurso público, ressalvada ainda a possibilidade de contratação temporária, com validade de 12 meses, podendo ser renovada uma vez por igual período, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da criação desta Lei correrão por conta de cotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8F0A18C2