ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.484/2024

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.265.000,00 (Três milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

3000

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 1.300.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.511.7.1.5

Implantar Rede de Água no Interior

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.19.1.3

Construção de Salas de Aula

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 223.000,00

9000

SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 260.000,00

4.4.90.52.00-1605

Equipamentos e Material Permanente

R$ 232.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12000

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1605

Obras e Instalações

R$ 1.200.000,00

 

TOTAL

R$ 3.265.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1605

Operações de Crédito Internas - Contratos

R$ 3.265.000,00

TOTAL

R$ 3.265.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 12 de Março de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:8F0F127E