ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.484/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.265.000,00 (Três milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 1.300.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.511.7.1.5 |
Implantar Rede de Água no Interior |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.19.1.3 |
Construção de Salas de Aula |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 223.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
abertura e Conservação de Estradas |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 260.000,00 |
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4.4.90.52.00-1605 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 232.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12000 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.265.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1605 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
R$ 3.265.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.265.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 12 de Março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:8F0F127E