ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.301/2014 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.101005.03.99.01

Material de Consumo

23.000,00

TOTAL

23.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1766 – Convênio 174/2013 SEAB no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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