ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.164/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.164/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.198.000,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.301.0010.2.107

MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE

662 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

600.000,00

665 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

598.000,00

Total Suplementação:

1.198.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.198.000,00 (um milhão, cento e noventa e oito mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.9.57.0.1.01.01 Fonte: 12494

1.198.000,00

Total da Receita:

1.198.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/10/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8F1A96DD