ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 244, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 244/2026

 

EMENTA: INSTAURA PROCESSO SINDICANTE DE LICITAÇÃO, CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL N° 159/2024, CONCORRÊNCIA N° 02/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2024

 

O Secretário de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, considerando as informações contidas nos documentos anexos, que caracterizam, em tese, irregularidades e violação a cláusulas contratuais,

 

RESOLVE:

 

Art 1° Instaurar Processo Sindicante de Licitação, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei n° 14.133/2021 e Lei Municipal n° 843/2019, destinado a apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa PAV-OM PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ n° 52.406.420/0001-76, Contrato de Empreitada Global n° 159/2024, Concorrência n° 02/2024 – Processo Administrativo n° 068/2024.

Art 2° Fica designada a comissão sindicante de licitação instituída pela portaria n° 212, de 17 de julho de 2026, para condução do procedimento.

Art 3° Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal n° 843/2019, o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, admitida sua prorrogação, em caso de ocorrência de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

Art 4° Fica suspenso o registro cadastral da Empresa sindicada, nos termos do Decreto Municipal n° 181/2025.

Art 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026.

 

EMERSON LUIZ DA SILVA

Secretário de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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