ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26/2026 DISPENSA N.: 19/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para Locação de Equipamentos de Som e Luz para a realização do evento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara Show pré-cavalgada, no dia 25/04/2026, para compor o evento da XIX Cavalgada do Padroeiro do Município de Miraselva, abertura das festividades relacionadas ao Dia do Padroeiro e Dia do Trabalhador;
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva objetiva proporcionar aos munícipes um evento de qualidade técnica, que atenda as expectativas da população;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa N. R. SHOW LTDA – ME apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa N. R. SHOW LTDA - ME – CNPJ: 37.495.428/0001-62, para realizar a Locação de Equipamentos de Som e Luz para a realização do evento, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 16 de abril de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:8F2F9E3B