ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.016/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar especial por anulação de dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
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04 - |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 - |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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004.04.122.0040.2.101- |
Elaboração do Plano Diretor |
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3.3.90.39.00.00 - |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
120.000,00 |
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Fonte – 629 - |
Operação Crédito – Revisão do Plano Diretor |
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TOTAL ..................................................... |
120.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos sendo :
I – Na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais) proveniente de Anulação total de Dotação na seguinte estrutura orçamentaria:
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04 - |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 - |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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004.04.122.0040.2.101- |
Elaboração do Plano Diretor |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
120.000,00 |
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Fonte – 629 - |
Operação Crédito – Revisão do Plano Diretor |
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TOTAL ..................................................... |
120.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 20º alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de setembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:8F39E9AA