ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 158/2026

Decreto n° 158/2026 de 08/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

 

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

05.001.20.606.2001.2.012

 

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

58 - 4.4.90.52.00.00

861

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.001.10.302.1001.2.048

 

Serviço de Assistência Hospitalar - Média e Alta Complexidade - MAC

 

156 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

250.000,00

09

 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002.08.245.0801.2.067

 

Bloco Da Proteção Social Especial De Média E Alta Complexidade (Mac)

 

247 - 3.3.90.30.00.00

954

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

 

Total Suplementação:

 

 

 

 

415.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.2.1.50.0.1 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - Fonte: 303

250.000,00

Receita: 1.7.2.9.51.0.1.06 PAS - PISO UNICO - Fonte: 954

15.000,00

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.20 PARANÁ MAIS CIDADES III - PPMC III - AGRICULTURA FAMILIAR -

150.000,00

Total da Receita:

415.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 8 de Setembro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:8F3B8FC5