ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 73/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 19/2008

LEI Nº 073/2018

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19/2008 DE 23 DE JULHO DE 2008, QUE “INSTITUI A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 019, de 23 de Julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Para atendimento dos serviços de responsabilidade da UCI – Unidade de Controle Interno, criada pela Lei nº 007, de 18 de Março de 2.008, ficam instituídas as seguintes FG - Funções Gratificadas:

 

Coordenador da UCI

Assessor da UCI

 

Art. 2º – Os servidores de provimento efetivo designados para funções na UCI, farão jus a remuneração conforme anexo I:

 

§ 1º - A remuneração referida no caput deste artigo será somada a remuneração básica do servidor, sem prejuízo a concessão de gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra qualquer espécie remuneratória.

 

Art. 3º - Os servidores designados para as funções Gratificadas de Assessoramento – UCI, instituídas por esta Lei, poderão desenvolver concomitantemente outras funções no Poder Executivo Municipal, sendo prioritário o atendimento de suas atribuições na UCI.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 73/2018

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE /VAGAS

VALOR/REMUNERAÇÃO

DA FG

COORDENADOR DA UCI

FG-1

1

R$ 5.000,00

ASSESSOR DA UCI

FG-2

3

 

R$ 3.000,00

 

 

TOTAL

4

 

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:8F3D1693