ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 637, de 11 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimentos de energia elétrica e água no Município de Tijucas do Sul”, tendo em vista que a Lei Estadual n. 14.040/2003 dispõe sobre o assunto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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