ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 013/2026

DECRETO N.º 013/2026, de 02 de Março de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 146.403,00 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e três reais), conforme especificação abaixo:

 

Códigos

Descrição

Valor

03

ADMINISTRACAO GERAL

 

004

DIVISAO DE FINANCAS

 

28.846.0310.2020

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

650

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

11.438,00

 

04

SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIACAO E URBANISMO

 

001

DEPTO DE OBRAS PUBLICAS HABITACAO E URBANISMO

 

15.451.0403.2026

MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1040

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

65.000,00

 

05

SECRETARIA DA SAUDE

 

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0502.2034

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17342

06494-Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

30.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

16760

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

10.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

17250

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

10.000,00

10.301.0502.2031

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

17090

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

9.100,00

 

06

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

 

001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12.361.0601.2041

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

16140

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

 

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2063

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

10830

00000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES) - ARRECADACAO NA ADMINISTRACAO DIRETA - EXERCICIO C

5.865,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recursos de Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:

Fonte

Descrição

Valor

00000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

82.303,00

00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

5.000,00

00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

29.100,00

06494

Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais

30.000,00

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de Março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:8F476A2E