ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

05.03

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

04

Administração

 

04.129

Administração de Receitas

 

04.129.0015

Gestão de Tributos Municipais

 

2.019

Manutenção do Departamento de Tributação e Fiscalização

 

3.3.90.93 - 000 (25042)

Indenizações e Restituições

15.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

10.02

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

23

Comércio e Serviços

 

23.122

Administração Geral

 

23.122.0025

Desenvolvimento Econômico

 

2.054

Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Econômico

 

3.3.90.40 - 000 (26492)

Serviços de Tecnologia da Informação

10.000,00

 

Total

25.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

05.03

DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

04

Administração

 

04.129

Administração de Receitas

 

04.129.0015

Gestão de Tributos Municipais

 

2.019

Manutenção do Departamento de Tributação e Fiscalização

 

3.3.90.35 - 000 (25035)

Serviços de Consultoria

15.000,00

 

Código

Especificação

Valor (R$)

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

10.02

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

11

Trabalho

 

11.333

Empregabilidade

 

11.333.0026

Incentivo ao Empreendedorismo e Eventos Setoriais

 

2.051

Manutenção do Programa Auto Emprego – PAE Lei nº 2.958/2008

 

3.3.90.30 - 000 (26473)

Material de Consumo

10.000,00

 

Total

25.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:8F514538