ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.064, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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05.03 |
DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
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04 |
Administração |
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04.129 |
Administração de Receitas |
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04.129.0015 |
Gestão de Tributos Municipais |
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2.019 |
Manutenção do Departamento de Tributação e Fiscalização |
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3.3.90.93 - 000 (25042) |
Indenizações e Restituições |
15.000,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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10.02 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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23 |
Comércio e Serviços |
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23.122 |
Administração Geral |
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23.122.0025 |
Desenvolvimento Econômico |
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2.054 |
Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Econômico |
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3.3.90.40 - 000 (26492) |
Serviços de Tecnologia da Informação |
10.000,00 |
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Total |
25.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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|
05.03 |
DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
|
|
04 |
Administração |
|
|
04.129 |
Administração de Receitas |
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|
04.129.0015 |
Gestão de Tributos Municipais |
|
|
2.019 |
Manutenção do Departamento de Tributação e Fiscalização |
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3.3.90.35 - 000 (25035) |
Serviços de Consultoria |
15.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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|
10.02 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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11 |
Trabalho |
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11.333 |
Empregabilidade |
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11.333.0026 |
Incentivo ao Empreendedorismo e Eventos Setoriais |
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2.051 |
Manutenção do Programa Auto Emprego – PAE Lei nº 2.958/2008 |
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3.3.90.30 - 000 (26473) |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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Total |
25.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:8F514538