ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 034/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
03.000 |
- |
Procuradoria Geral do Município |
||
|
Unidade Orçamentária |
03.001 |
- |
Assessoria Jurídica |
||
|
02.092.0001.1044 |
- |
Manutenção da Assessoria Jurídica |
|||
|
Fonte |
3000 |
- |
Aquisição e desapropriação de terrenos – área de 439 m2 matricula 5073, lote 10 – CRI - Cerro Azul. |
||
|
4.4.73.70.61.03 |
- |
Terrenos |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
60.000,00 |
|||
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo. 1ª, os recursos conforme especificados abaixo: conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE: 1001
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete da Prefeitura aos vinte e seis de julho do ano de dois mil e vinte e três (27/07/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8F58FD91