ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 034/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

03.000

-

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária

03.001

-

Assessoria Jurídica

02.092.0001.1044

-

Manutenção da Assessoria Jurídica

Fonte

3000

-

Aquisição e desapropriação de terrenos – área de 439 m2 matricula 5073, lote 10 – CRI - Cerro Azul.

4.4.73.70.61.03

-

Terrenos

R$

60.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

60.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do Crédito adicional especial de que trata o artigo. 1ª, os recursos conforme especificados abaixo: conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE: 1001

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete da Prefeitura aos vinte e seis de julho do ano de dois mil e vinte e três (27/07/2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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