ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4790/2021
Súmula: Prorroga a vigência das medidas previstas no Decreto Municipal n.º 4770, de 18/03/2021 e adota outras providências.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13979, de 06/02/2020, a Portaria n.º 356, de 11/03/2020, o Decreto Estadual n.º 6637, de 20/01/2021 e a Resolução Nº 673/2021-GS/SEED, de 09/02/2021, Decreto Estadual n.º 6983, de 26/02/2021, o Decreto Estadual n.º 7020, de 05/03/2021, o Decreto Municipal n.º 4491, de 01/06/2020, o Decreto Municipal n.º 4722, de 15/02/2021 e Decreto Municipal nº 4770, de 18/03/2021;
RESOLVE
Art. 1.º Altera a data do § 1.º do Artigo 1º do Decreto Municipal Nº 4770 que passa de 1º de Abril para 30 de Abril, em que os estudantes realizarão atividades escolares não presenciais por meio de material didático impresso.
Art. 2.º Altera a data do § 2.º do Artigo 1º do Decreto Municipal Nº 4770 que passa de 05 de Abril para 03 de Maio, em que as aulas ocorrerão de forma presencial para os estudantes que possuem autorização dos pais/responsáveis, mediante a apresentação do Termo de Compromisso para Retomada das Atividades Escolares Presenciais.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 05/04/2021.
Guaraniaçu, 08 de abril de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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