ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1082 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO

LEI N.º 1082 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Abre crédito suplementar no orçamento de 2018 do Poder Legislativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do Art. 25, inciso V e alínea ‘a’ da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), para a dotação abaixo especificada:

 

01. CAMARA MUNICIPAL

01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.031.0001.2-001 Manutenção do Poder Legislativo

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00

Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal

TOTAL R$ 110.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recursos do superávit do exercício anterior do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas (FECAMPA), conforme disponibilidade de recursos da conta bancaria Caixa Econômica Federal, Agência 0397, Conta Poupança 48000-4.

 

Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal

Valor Total R$ 110.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2018.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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