ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1082 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO
LEI N.º 1082 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Abre crédito suplementar no orçamento de 2018 do Poder Legislativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do Art. 25, inciso V e alínea ‘a’ da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), para a dotação abaixo especificada:
01. CAMARA MUNICIPAL
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-001 Manutenção do Poder Legislativo
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recursos do superávit do exercício anterior do Fundo Especial da Câmara Municipal de Porto Amazonas (FECAMPA), conforme disponibilidade de recursos da conta bancaria Caixa Econômica Federal, Agência 0397, Conta Poupança 48000-4.
Fonte 068 – Fundo Especial da Câmara Municipal
Valor Total R$ 110.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8F5B8A74