ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 716/2025

EMENTA: Institui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria do Oeste - PR o "Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância", a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio. Dispõe sobre a desafetação de área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. I° Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Maria do Oeste - PR, o Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser lembrado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 2° O "Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na infância” tem por objetivo:

I - Promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das experiências adversas na infância;

II - Estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância, saúde mental e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;

III - Mobilizar os diversos setores da sociedade civil e do Poder Público para o enfrentamento e a prevenção dessas experiências.

Art. 3° O Município, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, poderá realizar:

I - Campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e centros de assistência social;

I - Palestras, oficinas, rodas de conversa e seminários com profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social;

III - Distribuição de materiais informativos e educativos à população;

IV - Atividades de mobilização social com apoio de entidades civis organizadas.

Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs), universidades, conselhos tutelares, igrejas, associações comunitárias e demais setores da sociedade civil.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 03 de Dezembro de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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