ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 26/2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Súmula: Constitui Comissão Especial Eleitoral para a Eleição Suplementar dos membros do Conselho Tutelar.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal N°1363/2020, reunido extraordinariamente em 26 de outubro de 2026, e considerando:

 

• O disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990);

• O disposto na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);

• A Ata 21/2026/CMDCA;

• A deliberação da plenária.

 

RESOLVE:

Artigo 1o. Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras, sendo composta por 1(um) Presidente e 4 (quatro) Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 1o Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.

§ 2o Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.

 

Artigo 2o. Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

Presidente: Ernani Lorival Rodrigues;

I – Suzana Alves de Souza - Representante Governamental;

II – Alan Barboza de Carvalho - Representante Governamental;

III – Thais dos Santos Alves - Representante da Sociedade Civil;

IV – Priscila Bernardino Miliorança - Representante da Sociedade Civil.

 

Artigo 3 º. A Comissão Especial Eleitoral é responsável pela parte administrativa do pleito, análise dos pedidos de registros de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Artigo 4º. A Comissão Especial Eleitoral contará com assessoria jurídica da Dra. Bárbara Bossardi de Jesus e com apoio administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família tendo como referência a servidora Patricia de Fátima Vieira.

 

Artigo 5º. A Comissão Especial Eleitoral poderá requisitar os serviços das demais estruturas administrativas da Prefeitura Municipal, conforme se fizer necessário.

 

Artigo 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2026..

 

Quatro Barras, 26 de outubro de 2026.

 

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCAQB – Biênio 2025-2027


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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