ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CONSAMU

CONSAMU
PORTARIA Nº 224/2026

O Presidente do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, CONSIDERANDO o artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o funcionário Danilo Gustavo Nobre Fiuza, RG nº 11.079.817-2 SESP/PR, para exercer as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná – CONSAMU, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único: Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º - A equipe de apoio será constituída pelos seguintes funcionários: Ana Karolina Avanci, Rg Nº 106.258.969-72 SSP/PR E Elaine Aparecida Medeiros Hotz, RG nº 71483355 SSP/PR.

Parágrafo único: Os funcionários mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Legislativo.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará funcionários públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º Fica Revogada a portaria nº 109 de junho de 2026.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cascavel/PR, 15 de outubro de 2026.

 

( Assinado Digitalmente Por)

THIAGO DAROSS STEFANELLO

Presidente do CONSAMU 


Publicado por:
Danilo Gustavo Nobre Fiuza
Código Identificador:8F6F25F5