ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1164 DE 03 DE ABRIL DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Agudos do Sul e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.
§ 1º. Implanta-se o Regime de Expansão da Indústria e Comércio, na forma das ações e do programa de incentivos previstos nesta Lei.
§ 2º. O Regime de Expansão da Indústria e Comércio compreenderá também a adoção de medidas permanentes voltadas à implantação de distritos industriais, áreas de geração de empregos, centrais logísticas e parques tecnológicos no Município.
Art. 2º. Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades administrativas, o Município promoverá ações permanentes voltadas à Indústria e Comércio e incentivará a implantação de programas dedicados à atração de novos empreendimentos e formação de mão-de-obra.
CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º. O Município de Agudos poderá conceder às empresas interessadas que iniciem atividades ou investimentos em seu território e às empresas já estabelecidas que ampliem ou modernizem as suas atividades ou instalações, incentivos fiscais e econômicos.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, considerar-se-á a cada Projeto:
I. Prioridade socioeconômica: o conjunto de benefícios diretos e indiretos que serão gerados pelo projeto à população, economia e ao desenvolvimento do Município;
II. Incentivo fiscal: a isenção de impostos e taxas, parcial ou total, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento;
III. Incentivo econômico: a participação do Município no regime de ações previstas nos arts. 8º a 10, como instrumento de apoio à implantação ou ampliação do empreendimento.
Art. 5º. A prioridade socioeconômica será analisada pelo Conselho Municipal competente com base no incentivo solicitado, levando também em consideração, em conjunto ou isoladamente:
I. O número de empregos diretos existentes ou projetados no empreendimento;
II. O faturamento realizado ou projetado no empreendimento;
III. A localização do empreendimento, fora ou dentro das zonas consideradas prioritárias para o tipo de atividade proposta;
IV. O valor total de investimento no Município;
V. O ramo de atividade ou a diversificação do empreendimento no Município;
VI. As perspectivas de retorno do investimento público e a viabilidade econômica do empreendimento para o Município;
VII. O apoio ao desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual;
Art. 6º. O Município de Agudos fica autorizado a elaborar cartilha para a ampla divulgação dos incentivos e ações instituídos por esta Lei e de outros programas voltadas à Indústria e Comércio.
Subseção I - Dos Incentivos Econômicos
Art. 7º. São os incentivos econômicos:
I. Execução ou contratação, total ou parcial, dos serviços de aterramento e terraplanagem, limitados até mil metros cúbicos, e outros serviços de infraestrutura não especificados anteriormente, necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
II. Execução total ou parcial, de projetos ou serviços técnicos necessários à implantação ou ampliação do empreendimento;
III. Execução de serviços simples de infraestrutura com a oferta de hora/máquina e ensaibramento, limitado até mil metros cúbicos, para melhorias no local do empreendimento, dispensado a formalização de contrato administrativo com o empreendedor beneficiado.
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso III deste artigo ficará condicionado à disponibilidade do Município na concessão da hora/máquina.
Subseção II - Das Condições para a Solicitação de Incentivos
Art. 8º. Para o alcance dos incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei, a empresa deverá formalizar o pedido através de requerimento próprio, fornecido pela Secretaria competente.
Art. 9º. Para o alcance dos benefícios, serão apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
I. Prova de inscrição no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do beneficiário (ALVARÁ);
III. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
IV. Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);
VI. Prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);
VII. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
VIII. Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IX. Licença ambiental, conforme legislação de regência;
X. Declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município, emitida pelo órgão municipal competente, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;
XI. Comprovação do número de empregos existentes (GFIP/SEFIP ou RAIS - relação anual de informações sociais);
XII. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ).
§ 1º. A empresa que esteja se estabelecendo no Município e que não possua algum dos documentos previstos no caput deste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento, a qual será analisada pelo Conselho da Cidade.
§ 2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os benefícios concedidos a outras unidades sem a prévia autorização do Município, ainda que assegurada a continuidade de propósitos.
§ 3º. No caso de descumprimento do disposto no § 2º deste artigo, a empresa deverá restituir os benefícios a ela concedidos, acrescidos de correção pelo índice oficial do Município.
Art. 10. Para a concessão dos benefícios pelo Município, serão apresentados os seguintes documentos:
I. Prova de regularidade fiscal com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal (CND);
II. Licença ambiental, conforme legislação de regência;
III. Declaração de viabilidade e adequação ao Plano Diretor do Município junto ao órgão municipal competente, relativo ao zoneamento do projeto que será desenvolvido ou alvará de aprovação do projeto, pela engenharia do Município;
IV. Projeto de Investimento que, neste caso, descreverá o empreendimento imobiliário, o investimento total no Município e o número estimado de empregos diretos que serão gerados no Município durante e após a execução da obra, acompanhado da planta ou projeto do imóvel.
CAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO
Art. 11. A Solicitação de qualquer dos incentivos será previamente avaliada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município, bem como, terá parecer consultivo do Conselho competente da Cidade.
§ 1º. Após a avaliação de incentivos e da solicitação, poderá a mesma, justificadamente, ser indeferida.
§ 2º. O indeferimento da solicitação pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município, ensejará o não atendimento do pedido.
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Art. 12. Pelo não cumprimento das obrigações ou ações assumidas pelo empreendedor no projeto de investimento, poderá a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente:
I. O caráter de desenvolvimento social do programa de incentivos previsto nesta Lei;
II. A situação de nível macroeconômico, devidamente justificada, que inviabilize o alcance das obrigações ou ações ajustadas;
III. A relevância social de geração de empregos, direta e indireta, originadas pelo empreendimento;
IV. A relevância econômica de geração de renda, direta e indireta, originadas pelo empreendimento.
Art. 13. Das penalidades:
I. Advertência formal;
II. Determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ou adequação das obrigações assumidas no projeto;
III. Restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, em valores considerando os bens concedidos pelo Município a título de incentivo;
IV. Suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução das obrigações ou ações ajustadas.
Art. 14. As penalidades previstas no Art. 13 poderão ser cumuladas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Toda a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município, sendo abertas dotações especificas bem como, os respectivos créditos nas peças orçamentárias competentes.
Art. 17. O Município concederá, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e considerando as suas prioridades administrativas, os incentivos fiscais e econômicos previstos nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Agudos do Sul, 03 de abril de 2023.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:8F6F4B35