ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Gabinete Prefeito(a)

GABINETE PREFEITO(A)
LEI ORDINÁRIA Nº 894-2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 845-2019 - FIXA VALOR APORTES AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

LEI Nº 894 /2020, 26 DE NOVEMBRO DE 2.020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei 845/2019, fixa o valor dos aportes ao Fundo Previdenciário Municipal, com base no novo cálculo atuarial e dá outras providências”.

 

Art. 1º. Em vista do novo cálculo atuarial com vigência para o período de 01.01.2020 a 31.12.2020, fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 845/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituído o plano de amortização do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme valores de contribuição suplementar devidas pelo ente e definidas na tabela em anexo. O valor do custo suplementar apurado para o período de 01.01.2020 a 31.12.2020, será de R$ 70.142,26 (setenta mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) mensais, perfazendo um valor total de R$ 841.707,09 (oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sete reais e nove centavos), de responsabilidade do Ente Empregador”.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado os pagamentos dos Aportes para o Exercício Financeiro de 2020, com desembolso mensal de R$ 70.142,26 (setenta mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) de acordo com Cálculo Atuarial realizado pela Empresa ACTUARY Corretora de Seguros e Consultoria Atuarial LTDA.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 26 dias do mês de Novembro do ano de 2020.

 

TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA

Prefeita Municipal

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2020

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

31/12/2019

-

-

-

R$ 42.871.328,81

-

2020

R$ 841.707,09

R$ 2.525.121,27

-R$ 1.683.414,18

R$ 44.554.742,99

11,84%

2021

R$ 1.749.516,24

R$ 2.624.274,36

-R$ 874.758,12

R$ 45.429.501,11

24,37%

2022

R$ 2.675.797,62

R$ 2.675.797,62

R$ 0,00

R$ 45.429.501,11

36,90%

2023

R$ 2.873.715,87

R$ 2.675.797,62

R$ 197.918,25

R$ 45.231.582,86

39,24%

2024

R$ 2.902.453,03

R$ 2.664.140,23

R$ 238.312,80

R$ 44.993.270,06

39,24%

2025

R$ 2.931.190,18

R$ 2.650.103,61

R$ 281.086,58

R$ 44.712.183,48

39,24%

2026

R$ 2.959.927,34

R$ 2.633.547,61

R$ 326.379,74

R$ 44.385.803,75

39,23%

2027

R$ 2.988.664,50

R$ 2.614.323,84

R$ 374.340,66

R$ 44.011.463,09

39,22%

2028

R$ 3.017.401,66

R$ 2.592.275,18

R$ 425.126,48

R$ 43.586.336,60

39,20%

2029

R$ 3.046.138,82

R$ 2.567.235,23

R$ 478.903,59

R$ 43.107.433,01

39,19%

2030

R$ 3.074.875,98

R$ 2.539.027,80

R$ 535.848,17

R$ 42.571.584,83

39,16%

2031

R$ 3.103.613,14

R$ 2.507.466,35

R$ 596.146,79

R$ 41.975.438,04

39,14%

2032

R$ 3.132.350,30

R$ 2.472.353,30

R$ 659.996,99

R$ 41.315.441,05

39,11%

2033

R$ 3.161.087,45

R$ 2.433.479,48

R$ 727.607,98

R$ 40.587.833,07

39,08%

2034

R$ 3.189.824,61

R$ 2.390.623,37

R$ 799.201,24

R$ 39.788.631,83

39,04%

2035

R$ 3.218.561,77

R$ 2.343.550,41

R$ 875.011,36

R$ 38.913.620,47

39,00%

2036

R$ 3.247.298,93

R$ 2.292.012,25

R$ 955.286,68

R$ 37.958.333,79

38,96%

2037

R$ 3.276.036,09

R$ 2.235.745,86

R$ 1.040.290,23

R$ 36.918.043,56

38,92%

2038

R$ 3.304.773,25

R$ 2.174.472,77

R$ 1.130.300,48

R$ 35.787.743,08

38,87%

2039

R$ 3.333.510,41

R$ 2.107.898,07

R$ 1.225.612,34

R$ 34.562.130,74

38,82%

2040

R$ 3.362.247,56

R$ 2.035.709,50

R$ 1.326.538,06

R$ 33.235.592,68

38,77%

2041

R$ 3.390.984,72

R$ 1.957.576,41

R$ 1.433.408,31

R$ 31.802.184,36

38,71%

2042

R$ 3.419.721,88

R$ 1.873.148,66

R$ 1.546.573,22

R$ 30.255.611,14

38,65%

2043

R$ 3.448.459,04

R$ 1.782.055,50

R$ 1.666.403,54

R$ 28.589.207,59

38,59%

2044

R$ 3.477.196,20

R$ 1.683.904,33

R$ 1.793.291,87

R$ 26.795.915,72

38,53%

2045

R$ 3.505.933,36

R$ 1.578.279,44

R$ 1.927.653,92

R$ 24.868.261,80

38,46%

2046

R$ 3.534.670,52

R$ 1.464.740,62

R$ 2.069.929,90

R$ 22.798.331,90

38,39%

2047

R$ 3.563.407,68

R$ 1.342.821,75

R$ 2.220.585,93

R$ 20.577.745,98

38,32%

2048

R$ 3.592.144,83

R$ 1.212.029,24

R$ 2.380.115,60

R$ 18.197.630,38

38,25%

2049

R$ 3.620.881,99

R$ 1.071.840,43

R$ 2.549.041,56

R$ 15.648.588,82

38,17%

2050

R$ 3.649.619,15

R$ 921.701,88

R$ 2.727.917,27

R$ 12.920.671,55

38,10%

2051

R$ 3.678.356,31

R$ 761.027,55

R$ 2.917.328,76

R$ 10.003.342,79

38,01%

2052

R$ 3.707.093,47

R$ 589.196,89

R$ 3.117.896,58

R$ 6.885.446,21

37,93%

2053

R$ 3.735.830,63

R$ 405.552,78

R$ 3.330.277,85

R$ 3.555.168,37

37,85%

2054

R$ 3.764.567,79

R$ 209.399,42

R$ 3.555.168,37

R$ 0,00

37,76%

 

*Os aportes demonstrados devem ser revistos anualmente e, nesse fluxo financeiro, expressam a total quitação do déficit técnico atuarial apontado na avaliação atuarial para o atual exercício.


Publicado por:
Elane Rebussi
Código Identificador:8F730FD8