ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA CME/CACS-FUNDEB Nº 02/2026
Dispõe sobre a apreciação e aprovação da proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Sengés, Estado do Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME e o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, e em conformidade com as deliberações registradas na Ata de Reunião Conjunta nº 51/2026;
CONSIDERANDO a apresentação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 realizada pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a estimativa total das receitas projetadas para o exercício de 2027, no montante global de R$ 38.470.230,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e trinta reais);
CONSIDERANDO a análise minuciosa da distribuição dos recursos do FUNDEB, receitas próprias de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e transferências de programas federais e estaduais vinculados à educação;
RESOLVEM:
Art. 1º - APROVAR, por unanimidade dos conselheiros presentes de ambos os Conselhos, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, no montante global de R$ 38.470.230,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e trinta reais), em estrita conformidade com o detalhamento das fontes, receitas e respectivas destinações registrado na Ata nº 51/2026 da Reunião Conjunta realizada em 28 de setembro de 2026.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sengés/PR, 28 de setembro de 2026.
ASSINATURAS
LEDA RENATA FERREIRA OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) Membro do CACS-FUNDEB
RODRIGO TEODORO MOLEDA
Presidente do Conselho do FUNDEB
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:8F765A79