ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA CME/CACS-FUNDEB Nº 02/2026

Dispõe sobre a apreciação e aprovação da proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 da Secretaria Municipal de Educação do Município de Sengés, Estado do Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME e o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB do Município de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, e em conformidade com as deliberações registradas na Ata de Reunião Conjunta nº 51/2026;

CONSIDERANDO a apresentação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 realizada pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a estimativa total das receitas projetadas para o exercício de 2027, no montante global de R$ 38.470.230,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e trinta reais);

CONSIDERANDO a análise minuciosa da distribuição dos recursos do FUNDEB, receitas próprias de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e transferências de programas federais e estaduais vinculados à educação;

RESOLVEM:

Art. 1º - APROVAR, por unanimidade dos conselheiros presentes de ambos os Conselhos, a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Educação referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, no montante global de R$ 38.470.230,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e trinta reais), em estrita conformidade com o detalhamento das fontes, receitas e respectivas destinações registrado na Ata nº 51/2026 da Reunião Conjunta realizada em 28 de setembro de 2026.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sengés/PR, 28 de setembro de 2026.

ASSINATURAS

 

LEDA RENATA FERREIRA OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) Membro do CACS-FUNDEB

 

RODRIGO TEODORO MOLEDA

Presidente do Conselho do FUNDEB

 


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
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