ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.342/2023
LEI Nº 5.342/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 850.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446 |
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446 |
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 200.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.850.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 1.707.575,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 257.129,82 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 130.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.594.704,82 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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|
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430 |
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 350.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441 |
Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.001 |
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2445 |
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 70% |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
R$ 200.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 67.550,62 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 1.782.449,38 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
Unidade Orçamentária: 06.002 |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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|
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450 |
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica |
R$ 300.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390460000 - Auxílio-alimentação |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 182.134,99 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 135.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191130000 - Contribuições patronais |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 87.959,89 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 160.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3390460000 - Auxílio-alimentação |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 16.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 140.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 175.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243 |
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390460000 - Auxílio-alimentação |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 81.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190130000 - Contribuições patronais |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 160.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 25.155,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348 |
Atividade: Apoio Administrativo as Unidades de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 516.705,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190040000 - Contratação por tempo determinado |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 24.153,36 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190130000 - Contribuições patronais |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 4.466,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242 |
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
R$ 257.129,82 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade Orçamentária: 04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250 |
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 130.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.594.704,82 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 19 de dezembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 065/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:8F85C4A9