ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.342/2023

LEI Nº 5.342/2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446

Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446

Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 1.850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 1.707.575,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 257.129,82

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 130.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.594.704,82

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430

Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%

 

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 350.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441

Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.001

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2445

Atividade: Educação Especial - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

R$ 200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 67.550,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 1.782.449,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 06.002

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450

Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica

R$ 300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 182.134,99

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade: Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191130000 - Contribuições patronais

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 87.959,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade: Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 16.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade: Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 175.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243

Atividade: Unidade de Pronto Atendimento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390460000 - Auxílio-alimentação

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 81.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

 

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 25.155,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348

Atividade: Apoio Administrativo as Unidades de Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 516.705,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190040000 - Contratação por tempo determinado

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 24.153,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190130000 - Contribuições patronais

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 4.466,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242

Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

R$ 257.129,82

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250

Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 130.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.594.704,82

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 19 de dezembro de 2023.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 065/2023

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:8F85C4A9