ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 51/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04033 E 00798 R$ 195.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04034 E 00798 R$ 20.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.4.7.1.99.99.04.00 |
Repasse de recursos atravésda Fonte: 798 -c/c 66472864 CEF |
195.000,00 |
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Aquisição de Retroescavadeira. |
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1.3.2.5.01.99.36.00 |
- Rendimentos 798 - c/c 66472864 CEF |
20.000,00 |
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Aquisição de Retroescavadeira. |
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TOTAIS..................................................................................................R$215.000,00 |
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:8F86099C