ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 51/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04033 E 00798 R$ 195.000,00 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2098 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04034 E 00798 R$ 20.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 215.000,00(duzentos e quinze mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.7.1.99.99.04.00

Repasse de recursos atravésda Fonte: 798 -c/c 66472864 CEF

195.000,00

Aquisição de Retroescavadeira.

1.3.2.5.01.99.36.00

- Rendimentos 798 - c/c 66472864 CEF

20.000,00

Aquisição de Retroescavadeira.

TOTAIS..................................................................................................R$215.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:8F86099C