ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 161/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes os débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, vencidos e inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. Os débitos oriundos de multas do TCE/PR também poderão ser alcançados por esta lei.
Art. 2°. O valor da parcela não pode ser inferior a R$80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. Aos contribuintes com renda familiar de até um salário mínimo, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 3°. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou seu representante legal através de petição, onde deverá constar, obrigatoriamente, o nome do contribuinte, endereço, origem da dívida, o valor do débito e o número de parcelas pretendidas.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, a dívida será constituída de todas as custas processuais incidentes.
Art. 4°. Nos casos onde a dívida encontra-se ajuizada e o contribuinte tenha apresentado embargos à execução, para se beneficiar desta Lei, deverá apresentar petição devidamente protocolizada, requerendo a desistência dos embargos.
Art. 5°. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não poderão aderir ao parcelamento.
Parágrafo Único. Em havendo em um mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente deverão ser objeto de acordos distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as dívidas não ajuizadas.
Art. 6°. A decisão sobre pedido de parcelamento é de competência do Secretário Municipal de Finanças.
Art. 7°. Deferido o pedido, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos, quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento:
prova da quitação da primeira parcela;
prova da quitação das custas processuais, caso o crédito já estiver ajuizado;
Art. 8°. O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao devedor pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (AR).no endereço indicado pelo devedor por ocasião do pedido.
Art. 9°. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta) dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido.
Art. 10. Em não ocorrendo o pagamento em cota única ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, o fisco municipal, sem prévia notificação ao contribuinte, cancelará o acordo e todos os descontos concedidos serão revogados, resultando no encaminhamento para execução fiscal ou prosseguimento das já existentes.
Parágrafo único. O Parcelamento não anistia multa nem juros.
Art. 11. A adesão ao parcelamento da presente Lei constitui confissão de dívida de forma irrevogável e irretratável, traduzindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência da dívida fiscal.
Art. 12. O parcelamento disposto nesta Lei, não alcançará o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (I.T.B.I).
Art. 13. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei, através de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:8F87908B