ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.632 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Lei N° 1.632 de 02 de setembro de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção De Prédios Públicos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção De Prédios Públicos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2020 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1090 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 100.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
100.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2020 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1105 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 250.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
250.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 02 de setembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8F887F31