ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.360, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1.242, de 11 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reduzidos em 12% (doze por cento) os vencimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Municipal n. º 1.242, de 11 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná para o mês de fevereiro de 2.018 a 31 de dezembro de 2.020 será de R$ 15.240,77 (quinze mil, duzentos e quarenta reais, setenta e sete centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o mês de fevereiro de 2.018 a 31 de dezembro de 2.020 será de R$ 6.707,77 (seis mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o mês de fevereiro de 2.018 a 31 de dezembro de 2.020 será de R$ 6.707,77 (seis mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), vedada a percepção de qualquer gratificação, com exceção da prevista no parágrafo único deste artigo, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR., em 23 de fevereiro de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8F892A50