ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 132/2026 - ERRATA - REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

Decreto n° 132/2026 de 13/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 475.987,99 (quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISÃO DE FINANÇAS

 

04.001.04.123.0403.2.009

 

Atividades da Divisão de Tesouraria

 

37 - 3.1.90.91.00.00

3000

SENTENÇAS JUDICIAIS

50.000,00

38 - 3.3.30.93.00.00

3846

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

58.931,64

38 - 3.3.30.93.00.00

846

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.527,71

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.1201.2.023

 

Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

 

77 - 3.1.90.11.00.00

0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

145.000,00

78 - 3.1.90.13.00.00

0

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

28.000,00

06.001.12.361.1201.2.024

 

Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos

 

85 - 3.3.90.14.00.00

3000

DIÁRIAS - CIVIL

10.000,00

09

 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.001.08.244.0801.2.056

 

Atividades da Promoção Social

 

189 - 3.1.90.11.00.00

0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

41.000,00

190 - 3.1.90.13.00.00

0

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

7.000,00

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002.08.245.0801.2.068

 

Bloco Da Proteção Social Básica

 

253 - 3.1.90.11.00.00

0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

37.000,00

254 - 3.1.90.13.00.00

0

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.500,00

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

 

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

10.001.15.451.1501.1.079

 

Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

 

306 - 4.4.90.51.00.00

3842

OBRAS E INSTALAÇÕES

62.908,61

306 - 4.4.90.51.00.00

842

OBRAS E INSTALAÇÕES

11.120,03

 

 

Total Suplementação:

475.987,99

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

3842 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d

62.908,61

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

10.000,00

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

50.000,00

3846 - PARANÁ MAIS CIDADES III PPMC III CALCÁRIO

58.931,64

Total da Fonte:

181.840,25

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

10

 

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.002

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

10.002.26.782.2601.1.089

 

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

327 - 3.3.90.30.00.00

0

MATERIAL DE CONSUMO

264.500,00

 

 

Total Redução:

264.500,00

 

Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 842

11.120,03

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 846

18.527,71

Total da Receita:

29.647,74

 

Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 13 de Julho de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal De Ivaí PR


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
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