ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 254, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 254, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), e dá outras providências.

 

LEANDRO DORINI, Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO os dispositivos constantes do art. 43 § 1º, incisos II e III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.483, de 19 de novembro de 2025 - LOA;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de novembro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente.

 

Art. 2º Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um crédito especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:

15 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA RURAL

 

391- 44.90.52.00.00.00.00 (4086) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 2.000.000,00

391- 44.90.52.00.00.00.00 (510) – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 197.998,00

Valor Total

R$ 2.197.998,00

 

Art. 3º Para cobertura do presente crédito adicional especial, fica indicado como recurso excesso de arrecadação e a Anulação de Dotação conforme segue:

Excesso de Arrecadação Fonte 4086 - CONVÊNIO 1137/2026 - SECID – Aq. de Máquinas e Um Caminhão Caçamba Basculante

R$ 2.000.000,00

Total do Excesso

R$ 2.000.000,00

07 – Secretaria de Obras Públicas, Planejamento e Projetos

R$ 197.998,00

83 – 33.90.39.00.00.00.00(510) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 197.998,00

Total da Anulação

R$ 197.998,00

Valor Total

R$ 2.197.998,00

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.

 

LEANDRO DORINI

Prefeito do Município de Mangueirinha


Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:8F9932B8