ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 090 /2026

PORTARIA Nº 090 /2026

 

Institui a Comissão de Acompanhamento e Validação dos Trabalhos de Atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Centenário do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 76/2026, de quinze de junho de 2026, publicada no diário oficial dos municípios em dezoito de junho de dois mil e vinte e seis.

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Validação dos Trabalhos de Atualização da Planta Genérica de Valores — PGV do Município de Centenário do Sul, referentes ao Contrato nº 216/2025.

Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Administração Municipal:

a) Aécio Flavio dos Santos;

b) Denis Muniz Silva;

c) Antonio dos Santos Filho;

d) José Carlos Cezario:

e) Beatriz Verssão Spirandio;

f) Tiago Aparecido dos Santos;

g) Valéria Mara de Oliveira

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Rogério Alves Silveira;

b) João Gabriel Brito de Mello;

c) Leonardo Goulart Mendes;

d) André Luiz Ferreira;

e) Juliene Zaque Fiori Giovaninetti.

 

Art. 4º A Presidência da Comissão será exercida por Tiago Aparecido dos Santos, competindo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões e lavrar ou designar responsável pela lavratura das atas.

Art. 5º Compete à Comissão:

I - acompanhar a execução dos serviços contratados para atualização da Planta Genérica de Valores;

Il - analisar a metodologia empregada pela empresa contratada, bem como os estudos, levantamentos, pesquisas e demais documentos produzidos;

III - avaliar os critérios técnicos utilizados na definição dos valores territoriais e prediais;

IV - solicitar esclarecimentos, informações complementares e correções à empresa contratada, sempre que necessário;

V - promover a integração entre a Administração Municipal, a empresa contratada e os representantes da sociedade civil;

VI - analisar e validar os produtos, relatórios, mapas, bancos de dados e demais documentos apresentados pela contratada;

VII - deliberar sobre a aprovação dos estudos e propostas técnicas apresentados durante a execução do contrato;

VIII - elaborar recomendações e encaminhar suas conclusões ao Poder Executivo para adoção das providências legais cabíveis.

Parágrafo único. A atuação da Comissão não substitui a responsabilidade técnica da empresa contratada nem dos profissionais legalmente habilitados responsáveis pelos estudos e laudos elaborados.

Art. 6º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 1º O quórum mínimo para realização das reuniões será de metade mais um dos membros da Comissão.

§ 2° Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3º Todas as deliberações deverão constar em ata assinada pelos membros presentes.

 

Art. 7° A aprovação dos estudos e propostas pela Comissão constitui etapa de validação técnica e administrativa dos trabalhos, não substituindo os atos legais necessários a instituição ou alteração dos valores da Planta Genérica de Valores.

Art. 8° O exercício das funções de membro da Comissão será considerado serviço relevante prestado ao Município, não gerando qualquer remuneração adicional.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centenário do Sul, 08 de setembro de 2026

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:8F997D91