ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.899 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO AO LONGO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.899 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida no Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento, à fluência leitora, à compreensão textual e ao raciocínio lógico-matemático, desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:

I – na Constituição Federal;

II – na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – no Plano Nacional de Educação – PNE;

IV – no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – nas diretrizes do Estado do Paraná;

VI – no regime de colaboração entre União, Estado e Município.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida:

I – garantia do direito à aprendizagem desde a Educação Infantil;

II – equidade e inclusão educacional em todos os níveis de escolaridade;

III – valorização dos profissionais da educação;

IV – gestão democrática e participativa;

 

V – monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;

VI – alfabetização e letramento em todas as áreas do conhecimento, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e a construção de competências para a vida pessoal, social, acadêmica e profissional.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

III – ampliar as oportunidades de alfabetização de jovens, adultos e idosos;

IV – fortalecer a qualidade e a equidade da educação municipal;

V – reduzir progressivamente os índices de analfabetismo no Município;

VI – fortalecer a fluência leitora, a compreensão textual e o raciocínio lógico-matemático;

VII – fomentar a Educação de Jovens e Adultos;

VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo.

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida será desenvolvida com base nos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão, Governança e Regime de Colaboração, compreendendo o planejamento, a definição de metas, o acompanhamento dos resultados e a articulação com programas e políticas públicas das esferas federal e estadual;

II – Formação Continuada e Valorização dos Profissionais da Educação, promovendo ações de desenvolvimento profissional para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, com foco em práticas pedagógicas fundamentadas em evidências educacionais;

III – Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem, assegurando a realização de avaliações diagnósticas, o acompanhamento da fluência leitora, da compreensão textual e do raciocínio lógico-matemático, bem como a análise periódica dos indicadores educacionais;

 

IV – Práticas Pedagógicas, Materiais Didáticos e Recomposição das Aprendizagens, garantindo intervenções pedagógicas adequadas, atendimento aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, disponibilização de recursos didáticos e fortalecimento da cultura leitora;

V – Alfabetização ao Longo da Vida, destinada à ampliação das oportunidades educacionais para crianças, jovens, adultos e idosos, por meio de ações que contemplem:

a) o desenvolvimento da linguagem, da oralidade e das experiências de letramento na Educação Infantil;

b) a alfabetização e a consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

c) a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional dos educadores da rede municipal de ensino;

d) a ampliação das oportunidades de alfabetização, letramento e continuidade dos estudos para jovens, adultos e idosos;

e) ações específicas de alfabetização inicial, letramento comunitário e preparação para ingresso na Educação de Jovens e Adultos – EJA;

f) a participação de profissionais da educação em readaptação ou realocação funcional em atividades compatíveis com suas atribuições e limitações funcionais, observados os laudos vigentes e a legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e executar o Plano Municipal de Alfabetização;

II – promover a formação continuada dos profissionais da educação;

III – realizar avaliações diagnósticas;

IV – acompanhar os indicadores de alfabetização;

V – garantir materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

VI – desenvolver ações de incentivo à leitura;

VII – promover ações de busca ativa para atendimento da população não alfabetizada.

 

Art. 7º O Plano Municipal de Alfabetização será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e atualizado periodicamente, observadas as diretrizes desta Lei, as metas do Plano Municipal de Educação e os indicadores de aprendizagem da rede municipal de ensino.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação, observadas as competências previstas em sua legislação específica, atuará no acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida, competindo-lhe:

I – acompanhar a execução da política;

II – monitorar metas e indicadores;

III – propor ações de aperfeiçoamento;

IV – fortalecer a articulação entre escolas, famílias e comunidade.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DAS METAS

Art. 9º O Município adotará indicadores para monitoramento e avaliação da política, considerando:

I – o Indicador Criança Alfabetizada;

II – as avaliações municipais, estaduais e nacionais, diagnósticas e/ou formativas;

III – os índices de fluência leitora;

IV – os indicadores de frequência, permanência e trajetória escolar;

V – os indicadores da Educação de Jovens e Adultos, quando houver oferta da modalidade no Município.

Art. 10. Serão observadas as metas estipuladas no Plano Municipal de Educação relativas:

I – à universalização da alfabetização na idade adequada;

II – à melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem;

III – à redução do analfabetismo entre jovens, adultos e idosos;

IV – ao fortalecimento da qualidade da educação municipal.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 11. As ações previstas nesta Lei serão financiadas por recursos próprios do Município, transferências da União, do Estado e demais fontes legalmente constituídas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, em 14 de agosto de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8F99DF9E