ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2202/2025

LEI Nº 2202/2025

 

ALTERA O ARTIGO 2° E OS ANEXOS I E II, TODOS DA LEI N.º 1.582, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAR NOVOS CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, BEM COMO PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 1.582 de 22 de dezembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º -Integram a Carreira dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de ensino aqueles que exercem atividades de docência nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Artes, Educação Física e Educação Especial, e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades nos Estabelecimentos de Ensino e nas unidades a ela vinculadas, incluídas as de direção, coordenação e orientação.

 

Art. 2º -Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.582 de 22 de dezembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

 

1. Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

- Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;

- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

- Zelar pela aprendizagem dos alunos;

- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;

- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

- Divulgar as experiências educacionais realizadas;

- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

 

2. Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;

- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;

- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

- Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

- Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

- Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

- Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;

- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino, ou da escola;

- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

 

3. A docência na educação especial no ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos e estratégias de acessibilidade.

- Avaliar constantemente a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

- Elaborar e executar o Plano Educacional Individualizado - PEI, garantindo suporte educacional aos alunos da Educação Especial.

- Organizar atendimentos, estabelecendo o tipo e o número de atendimentos necessários para cada aluno.

- Monitorar a aplicação dos recursos pedagógicos e garantir sua efetividade no ensino comum.

- Estabelecer parcerias intersetoriais para ampliar a acessibilidade dos alunos.

- Capacitar professores e orientar famílias sobre o uso adequado dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

- Oferecer suporte na disponibilização de serviços, recursos e estratégias educacionais inclusivas.

- Contribuir com o planejamento anual da área e garantir sua execução conforme as diretrizes e a legislação vigente.

- Adaptar materiais considerando as necessidades individuais dos alunos.

- Equilibrar teoria e prática na condução das aulas.

- Realizar acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos alunos e intervir quando necessário.

- Empregar diferentes metodologias para tornar as aulas mais acessíveis e dinâmicas.

- Observar e registrar dados relevantes para a realização de intervenções pedagógicas eficazes.

- Identificar e respeitar as diferenças individuais, promovendo um ambiente acolhedor e inclusivo.

- Expressar-se com clareza, manter o equilíbrio emocional e mediar conflitos na sala de aula.

- Desenvolver aulas que favoreçam a comunicação e a interação entre alunos e professores.

- Seguir as normas da Constituição Federal, LDB, ECA, Lei da Inclusão e Lei do TEA, entre outras.

- Utilizar de estímulos visuais, auditivos e motores como suporte para aprendizagem.

- Atuar em atividades extracurriculares para complementar o desenvolvimento dos alunos.

- Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar.

- Garantir a continuidade do ensino para alunos que necessitem de suporte educacional hospitalar e domiciliar.

- Criar um ambiente educacional acessível, respeitando diferenças e valorizando o potencial dos alunos.

 

4. A docência na educação física no ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

- Planejar e ministrar aulas que estimulem o desenvolvimento físico, motor, cognitivo e social dos alunos.

- Desenvolver metodologias diversas para qualificar o ensino.

- Elaborar o plano de trabalho docente conforme o regimento da instituição e a legislação vigente.

- Realizar atividades práticas, jogos e exercícios.

- Ministrar e ensinar técnicas esportivas e habilidades motoras.

- Orientar os alunos, na prática de atividades físicas, esportivas e recreativas.

- Promover aulas dinâmicas e interativas para incentivar o diálogo e a participação.

- Ressaltar os benefícios físicos, mentais e emocionais das atividades físicas.

- Incentivar os estudantes a adotarem um estilo de vida ativo e saudável.

- Adaptar os conhecimentos pedagógicos às especificidades dos alunos.

- Integrar teoria e prática no ensino.

- Respeitar as diferenças individuais dos alunos.

- Contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagógica da escola.

- Utilizar os espaços e tempos escolares.

- Cumprir a legislação educacional vigente.

- Participar de programas de formação continuada e capacitação.

- Manter uma postura de estudo, pesquisa e produção.

- Expressar-se de forma clara e objetiva nas instruções e correções de atividades.

- Utilizar de diferentes formas de linguagem para tornar as aulas mais compreensíveis e atrativas.

- Manter o equilíbrio emocional na condução das aulas e na mediação de conflitos.

- Incentivar a interação entre alunos e professor.

- Ministrar aulas em diversas modalidades esportivas, como futsal, voleibol, basquete, handebol e futebol de campo.

- Conduzir ações esportivas contemplando as dimensões teóricas e práticas dos saberes escolares.

 

5. A docência na educação artística no ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

- Planejar e ministrar aulas de artes plásticas para grupos de crianças, jovens e adultos.

- Organizar exposições e atividades gerais de estímulo à arte.

- Planejar, executar o trabalho de docente, levantar dados e interpretá-los;

- Contribuir para a qualidade do ensino e aprendizagem da Arte;

- Estabelecer mecanismos de avaliação, considerar diferenças individuais, saber tratá-las e encaminhá-las;

- Cooperar com os setores de supervisão e orientação escolar;

- Organizar e manter os suprimentos e equipamentos de arte, garantindo que os materiais estejam disponíveis e em boas condições de uso.

- Participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica da escola;

- Participar das reuniões sistemáticas de estudo na escola, inclusive nas horas-atividade;

- Acompanhar e avaliar com o professor regente o desenvolvimento integral dos alunos, a partir de uma avaliação diagnóstica, cumulativa e processual.

- Planejar com a equipe pedagógica, nas horas-atividade, estratégias de trabalho e encaminhamentos adequados para os conteúdos de sua área;

- Estimular a criança para a percepção estética da realidade, ampliando a sua leitura de mundo por meio de atividades lúdicas contextualizadas, que permitam ao aluno perceber a presença da arte no seu cotidiano;

- Realizar atividades que contemplem as diferentes linguagens: música, teatro, dança e artes visuais, acompanhando o processo de desenvolvimento da criança.

- Manter-se atualizado com as tendências educacionais e artísticas, participando de oficinas, conferências e cursos de formação contínua;

- Manter uma comunicação aberta com os pais ou responsáveis sobre o progresso e o bem-estar dos alunos, além de envolvê-los em atividades relacionadas às artes.

- Executar atividades correlatas ao cargo nas escolas municipais ou órgãos e setores de competência da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º-Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.582 de 22 de dezembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

 

PROFESSOR

 

320

Formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível Médio, na modalidade Normal.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

15

Formação em nível Superior, com Licenciatura Plena em Educação Física.

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

20

Formação em nível superior deLicenciatura plena em Educação Especial;OULicenciatura Plena em Pedagogia e Curso de Pós-Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva (com no mínimo 360 horas);

 

PROFESSOR DE ARTES

10

Formação em nível superior de licenciatura plena em Artes.

 

Art. 4º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 10 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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