ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de Loteamento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Loteamento inominado, que surgiu com a abertura das ruas: Rua Rio Branco e a Rua Tocantins, ao lado do Conjunto Habitacional dos Estados, nesta cidade passa a denominar RESIDENCIAL MANOEL GODOY VASCONCELOS.

Artigo 2º - A nova denominação passará a constar dos cadastros e nos documentos expedidos pela municipalidade, em especial nos carnês de impostos e deverão ser informadas as concessionárias de energia, telecomunicações, ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 16 de dezembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 105/2019

AUTORIA: Vereador Antonio Roberto Marques de Souza 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8FA22288