ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.692/2025 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI N° 1.692/2025 - de 08 de Setembro de 2025.

 

EMENTA: Altera a Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, que “Dispõe sobre a fixação de diárias, aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 1.135, de 29 de março de 2011, acrescidos dos incisos I a IV, que passarão a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º A presente Lei tem como finalidade disponibilizar recursos para:

 

I - participação em eventos de cunho administrativo;

 

II - capacitação de Recursos Humanos para um bom desempenho de atividades Legislativas no Município de Paula Freitas;

 

III - eventos de interesse público e que traga benefício para as atividades da Câmara Municipal ou para o Município de Paula Freitas; e

 

IV - deslocamentos em cumprimento de agenda com deputados estaduais, federais e senadores, na busca de recursos para o Município de Paula Freitas”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de setembro de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8FAA91EA