ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2526 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
LEI 2526 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO – PARANÁ, e da outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO-PR, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR RURAL DE CAPANEMA/PLANALTO - PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.590.923/0001-57, com sede na Comunidade São Pedro, município de Capanema – Pr, no valor de R$ 49.500,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais), tem por objeto o auxílio financeiro para o suporte educativo aos alunos do município de Planalto, para “educação, formação profissional feral, moral e social”, de acordo com o plano de Trabalho/Aplicação em vigência para o exercício 2020/2021, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei .
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1201 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
Projeto/Atividade: 12.361.1201.1.2-036 Manutenção do Ensino Fundamental;
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÃO SOCIAL.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:8FAD827E