ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.393/2023

SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D’ OESTE/PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativas de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 

§ 1º O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor, com prazo máximo de até 120 (cento e vinte meses).

 

§ 2º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível.

 

§ 3º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.

 

§ 4º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

Art. 2º. Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos do Município de Pérola D’ Oeste, sob o regime estatutário, com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego.

 

Parágrafo único. Poderão realizar empréstimo, através de consignação em folha de pagamento os ocupantes de cargo comissionados e eletivos no Município de Pérola D’ Oeste, incluída a Câmara de Vereadores e os Conselheiros Tutelares, limitado o prazo máximo para parcelamento do mesmo ao último mês de mandato, devendo este prazo ser informado à instituição financeira no momento da contratação.

 

Art. 3º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.

 

Art. 4º. A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

 

Art. 5º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 6º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.

 

Art. 7º. As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 14 de fevereiro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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