ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.619/2017

Cria Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí, com o objetivo de realizar o inventário dos bens móveis e imóveis do Município, para fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal 4.320/1964, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

Art. 2º À Comissão Especial de Patrimônio compete:

I – realizar o inventário dos bens móveis e imóveis do Município de Paranavaí;

II – estabelecer os responsáveis pela preservação dos bens de cada setor;

III – avaliar e atribuir valor contábil para os bens;

IV – elaboração de minuta de Projeto de Lei relativo a depreciação dos bens.

 

Art. 3º Para os fins descritos nesta Lei, a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí será formada por agentes públicos municipais, com formação acadêmica nas seguintes áreas:

I – Contabilidade;

II – Engenharia Civil; e

III – Técnico em Informática.

 

Art. 4º A designação dos membros da Comissão se fará por ato do Prefeito Municipal, para período de doze (12) meses, vedada a recondução para período imediatamente subsequente.

 

Art. 5º Os servidores efetivos que comporem a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí serão remunerados no percentual de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento básico, no mês em que desempenhar alguma das atribuições estabelecidas no art. 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único. A gratificação deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.

 

Art. 6º A substituição dos membros da Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí será realizada por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º Quando necessário, a Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí poderá se valer de assessoria técnica do órgão municipal ou contratada pelo Município.

 

Art. 8º A Comissão Especial de Patrimônio de Paranavaí estará subordinada à Secretaria Municipal de Administração Pública, a quem deverá apresentar o inventário dos bens patrimoniados e relatório final das atividades realizadas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:8FB75C1D