ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 670/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.083.036,69(um milhão, oitenta e três mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2.066 – Manter o Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 83.036,69 (oitenta e três mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centavos)
FONTE DE RECURSO 799 – Transf. Conv. Instituto Ambiental Paraná IAP Revitalização Pq. Ambiental
VALOR: 1.000.000,00 (um milhão de reais)
TOTAL ................................................................................... R$ 1.083.036,69
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de Arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificado, em conformidade com o Inciso II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
- Convênio nº 08/2018-IAP, firmado entre a Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que tem por objetivo a execução do Projeto de Revitalização do Parque Ambiental da Prainha, Conta de Receita 2.4.2.8.10.61.01.00 - Transf. Conv. Instituto Ambiental Paraná IAP Revitalização Pq. Ambiental da Prainha – Fonte de Recursos 799 - Transf. Conv. Instituto Ambiental Paraná IAP Revitalização Pq. Ambiental;
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..............................R$ 1.000.000,00
II) anulações parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2.056 – Manter e Adequar Espaços Públicos Municipais
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 83.036,69 (oitenta e três mil, trinta e seis reais e sessenta e nove centavos)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO ........................R$83.036,69
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ........R$ 1.083.036,69
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 625/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:8FB7D151