ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4425/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.227/2019, DE 15/03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

   Lei Complementar Nº 4425/2026

 

Súmula: Altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 3.227/2019, de 15/03/2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar nº. 3.227/2019, de 15/03/2019, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Médico Auditor prevista na Lei Complementar Municipal nº 611/2001 e na Lei Complementar nº. 3.204/2018, passando a viger com o seguinte teor:

“Art. 4º Pelo exercício de encargo especial o servidor receberá gratificação no valor de R$ 5.714,50 (cinco mil e setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos).

[...]”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (23/01/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:8FC08082