ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 831/2026.

EMENTA. Concede reajuste ao cargo de guarda civil municipal de sengés, altera a Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do Funcionalismo Público no Município de Sengés, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O cargo de Guarda Civil Municipal, 40 (quarenta) horas semanais, constante no Grupo III – Pessoal de Nível Prático, do Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a ter remuneração de Nível 07 (sete).

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a linha correspondente ao cargo de Guarda Civil Municipal no Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

[...]

GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO

[...]

N.º DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

HORÁRIO/DIA

25

Guarda Civil Municipal

07

40 horas

[...]

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:8FC99838