ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 034/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 034/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

10.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA

001 – Departamento da Mulher

14.244.0011.2.023 – Manutenção da Secretaria da Mulher

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

00934

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00

00934

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00

00934

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

Total

R$ 65.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a ser repassado pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher através da Deliberação 07/2026.

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 22 de abril de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:8FCC2E43