ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3397/2024 - DOAÇÃO REDE ENERGIA
LEI Nº 3397, de 27 de setembro de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de rede de energia elétrica, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a rede de energia elétrica e iluminação pública executada com recursos próprios na ampliação do Parque Industrial Olympio Vanzin à Forcel – Força e Luz Coronel Vivida Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 79.850.574/0001-09, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica para o Município de Coronel Vivida/PR.
Art. 2º. A presente Lei tem como objeto a doação do bem constituído pelos equipamentos e materiais que compõem a rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão e iluminação pública, implantada e implementada na ampliação do Parque Industrial Olympio Vanzin, através do Processo Licitatório nº 50/2023 – Concorrência Pública nº 02/2023.
Parágrafo Único. O valor de avaliação da rede é de R$ 532.120,83 (quinhentos e trinta e dois mil e cento e vinte reais e oitenta e três centavos), nos termos ata de reunião e recebimento de envelopes nº 06/2023, a qual é parte integrante do processo licitatório acima descrito.
Art. 3º. A Forcel ou sua substituta legal está obrigada a realizar a manutenção e conservação permanente da rede de energia elétrica e iluminação pública recebida em doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Publique-se e registre-se,
CARLOS LOPES
Secretário de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:8FCE4BCA