ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 09/2023

LEI Nº 09, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e reajuste salarial a título de ganho real, na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 6,00% (seis por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos e contratados sob o regime de emprego público, sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, e 0,07% (zero virgula zero sete por cento) a título de ganho real.

Parágrafo Único. Os servidores que, mesmo após a concessão do reajuste, permanecerem com seu salário base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, terão seus vencimentos equiparados, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 74, inciso VII, cumulado com o Art. 39, § 34, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido.

Art. 2º. Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, os proventos dos inativos e pensionistas que são pagos pelo Município.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º. Fica revogado a Lei municipal nº 04, de 19 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 08 de fevereiro de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maicon André Hendges
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